Imposto único e seu efeito nocivo para os entes da federação

A reforma tributária, dentre seus fundamentos, tem o escopo de modificar a estrutura legislativa para o recolhimento dos tributos, para que o sistema tributário amolde a evolução social. Trata-se, portanto de uma mudança significativa no sistema tributário nacional, através da legislação que regula a tributação no território nacional....

Guarda Civil municipal: quais são as suas atribuições no âmbito da Segurança Pública?

Este artigo tem por objetivo analisar os dispositivos insertos na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais e apresentar os diversos tipos de interpretação e aplicação frente às Cortes Judiciais Superiores. Temas como Poder de Polícia e Adicional de Periculosidade serão especialmente abar...

A pessoa jurídica no polo passivo dos crimes contra a honra com ênfase no crime de difamação

O presente artigo busca analisar a pessoa jurídica e sua relação com os crimes contra a honra previstos no Código Penal Brasileiro, para, então investigar a possibilidade da vitimização da pessoa jurídica no crime de difamação. A partir da interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), sabe-se que a p...

A importância do advogado no juizado especial cível e a relevância do conhecimento técnico-jurídico

Juizado Especial Cível é um órgão da Justiça Comum Estadual, que integra o Poder Judiciário, visando, principalmente, a realização de conciliações. É destinado a este órgão, os julgamentos e execuções de menor complexidade legislativa, por tal fato, a presença do advogado é facultativa nas ações com valor inferior a 20 salários ...

Projeto de Lei 5.532/2019 e a nova propositura para a tutela dos idosos

Atualmente existe um rol de políticas sociais direcionadas a pessoa idosa, principalmente no que tange a garantia do bem-estar físico e psíquico, contudo essas políticas não estão sendo capazes de coibir o abandono da pessoa em idade senil. Conforme o Estatuto do idoso é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder públic...

Despersonalização do instituto da terceirização no Direito do Trabalho.

O presente trabalho elucida a respeito da terceirização no Brasil, advindo da lei 13.429/2017, com a sua promulgação, tal ordenamento jurídico vem ganhando notoriedade com as chamadas Reformas Trabalhistas, flexibilizando normas no direito do trabalho e permitindo o recrutamento de mão de obra temporária para exercer atividade-fim, tornando...

Alterações jurídicas relevantes no âmbito da capacidade civil após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O presente artigo destaca a importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD como uma nova repactuação dos direitos dessas pessoas que por muito tempo foram negligenciados, pelo Estado e pela Sociedade. O EPD teve como referência a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificado pelo congresso no ano de 2008 por meio d...

A defesa da cultura de paz como fundamento para subsistência da controversa “Lei Menino Bernardo”

Para a efetivação de uma proteção mais adequada da prole, que possui o interesse prioritário da relação parental, a aprovação da Lei Federal n° 13.010/2014, popularmente conhecida como “Lei Menino Bernardo” ou “Lei da Palmada”, estabeleceu o direito de toda criança e todo adolescente ser educado e cuidado sem o uso de castigos f�...

Nepotismo: regime jurídico proibitivo e suas exceções

O presente artigo tem como objetivo analisar o regime jurídico do nepotismo no Brasil, principalmente a análise jurisprudencial que se é dada a matéria pelos Tribunais Superiores, em especial, a interpretação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. A palavra nepotismo tem no senso comum a ideia de proteção, apadrinhamento ...

A jornada exaustiva de trabalho: uma análise sobre os perigos ao trabalhador

O presente artigo tem como objetivo demonstrar como a delimitação da jornada de trabalho foi uma conquista importante para todos os trabalhadores, por garantir a dignidade da pessoa humana, visto que protege a integridade física e psíquica do trabalhador. Para isto, lança-se mão de um breve histórico do direito do trabalho, relacionando-o co...

Os crimes de tráfico e consumo de drogas (art. 28 e 33 da Lei 11.343/06) frente ao caos do sistema penitenciário pernambucano

Neste artigo aborda-se, qualitativamente com analise de discurso, o efeito da política criminal às drogas no Estado de Pernambuco com relação ao programa de segurança pública Pacto pela Vida e os seus reflexos no sistema carcerário do Estado. Sob uma perspectiva dos Direitos Humanos, analisam-se os efeitos advindos da assunção da repressã...

O sistema constitucional de crises, a Covid-19 e a autolimitação de direitos fundamentais pelos brasileiros

A COVID-19, doença gerada pelo novo Coronavírus (Sars-COV-2), acarretou a declaração de “emergência de saúde pública de interesse nacional”, pela Organização Mundial da Saúde, bem como o anúncio, no Brasil, primeiramente de situação de emergência de saúde pública e, após, em Estado de Calamidade Pública, sobretudo na seara fi...

Juizados Especiais Cíveis à luz da Lei 13.728 de 31 de outubro de 2018

O presente artigo foi elaborado e criado por meio de pesquisas bibliográficas, relatórios, para demonstrar a aplicação do decreto 13.728 de 31 de Outubro de 2018, que alterou a contagem dos prazos dos Juizados Especiais Cíveis, criados pela lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995, de dias corridos, para dias úteis, verificando a morosidade no pro...

Os avanços da educação inclusiva no Brasil

Trata-se de artigo jurídico sobre o avanço da educação inclusiva no Brasil e a sua importância para a qualidade de ensino e para a conquista da educação valorativa...

O acesso a justiça à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

O presente trabalho tem como enfoque analisar a questão do acesso à justiça, fazendo um paralelo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Este princípio tem como escopo facilitar a efetiva prestação jurisdicional, bem como garantir o equilíbrio social para todos. A Constituição Federal de 1988 buscou tutelar o acesso à justiça a t...

O princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva à luz do novo Código Processual Civil e o assédio processual na justiça do trabalho

O presente trabalho visa analisar no âmbito processual trabalhista a aplicação dos Princípios da Lealdade Processual e da Boa-fé Objetiva, bem como a caracterização do assédio processual, as condutas que o delineia e suas consequências. O estudo implicará na historicização do instituto em foco, por meio da metodologia de pesquisa biblio...

Retroatividade das normas jurídicas infraconstitucionais: análise legislativa e jurisprudencial

O presente artigo tem como objetivo analisar as normas infraconstitucionais aptas a promover a retroatividade dos seus efeitos jurídicos às situações pretéritas, bem como, os graus de retroatividade por ela promovida. Neste contexto, faz-se uma análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, abarcando o Código Penal e ...

Bagatela imprópria: a (des)necessidade da aplicação da pena

O presente estudo objetiva a análise do Princípio da Insignificância, também denominada Bagatela à luz do Direito Penal Brasileiro, com enfoque no Princípio da Insignificância Impróprio. Assente a necessidade de se estabelecer aspectos conceituais e doutrinários da aplicação da bagatela imprópria, bem como o entendimento das Cortes Supe...

Os pareceres do COAF nos crimes de corrupção e “lavagem” de dinheiro

No ano de 2019, após decisão do atual presidente do STF, ministro Dias Tofolli, o povo – no Brasil e o mundo – acompanhou, pelos noticiários nas mídias,a suspensão de processos investigativosdistintos que tratavam sobre crimes de “lavagem” de dinheiro. Desde então, surgem discussões sobre quais os efeitos colaterais que tal suspens�...

Fraude no processo licitatório: análise da modalidade pregão eletrônico

A pesquisa se refere a fraude no processo licitatório, uma análise da modalidade de pregão eletrônico, com os objetivos de analisar a maneira como as compras públicas são realizadas no Brasil, destacar o procedimento licitatório, com suas modalidades e princípios aplicados à licitação, avaliar a prática de corrupção na licitação, re...