Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto pela autoridade policial

O presente trabalho, visa aprofundar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de furto pela Autoridade Policial. Sendo inicialmente, de grande relevância, estudar os conceitos de Direito Penal e os Princípios das Ciências Criminais. Analisando assim, a Teoria Geral do Crime, e em concomitância o Princípio da Insignificância...

Enchentes no Rio Grande do Sul e o Dever de Guarda Inerente à Liquidação do Sinistro

A enchente que assolou o Estado do Rio Grande do Sul trouxe inúmeros prejuízos, sobretudo à frota de automóveis do estado. Desde então, surgem questionamentos a respeito do dever de guarda e vigilância da seguradora, por intermédio de oficina referenciada....

Religião e internet: uma análise da religião como fenômeno do comportamento social na internet

As causas dos erros judiciais como fator de violação do princípio da dignidade da pessoa humana

O presente artigo busca apresentar as causas de erros judiciais como fator de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, tem por objetivo analisar a responsabilidade do estado pelo erro judiciário, quando se pune sujeitos que não deveriam ser responsabilizados por determinados crimes. Até que ponto o estado pode ser responsabilizado...

O papel do Estado na prevenção da violência familiar contra a criança e o adolescente

A pesquisa propõe averiguar o papel do estado na proteção da criança e do adolescente, fazendo uma análise histórica para melhor compreender como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fez com que um passado histórico legislativo questionável no qual crianças e o adolescentes não obtinham reconhecimento perante o estado e conseque...

O crime de estupro e sua cultura

O presente artigo apresenta um panorama histórico da cultura do crime de estupro, sendo causa de discussão constante e fundamental para a sociedade e o âmbito jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, a fim de revisar dados bibliográficos, ancorados em artigos e autores que desenvolveram pesquisas sobre esse assunto, como Herm...

Abuso sexual no âmbito familiar: uma análise acerca dos instrumentos de proteção e apoio a crianças e adolescente vítimas de abuso

Para atender o propósito deste trabalho foram realizados pesquisas bibliográficas em materiais referências na área, incluindo livros, artigos e as menções legislativas. Tem como objetivo principal analisar os sistemas de proteção à criança e ao adolescente que é vítima de abuso sexual no seu âmbito familiar, como também descrever todo...

A prisão preventiva e o princípio da duração razoável do processo no processo penal

A prisão preventiva possui caráter provisório, pois visa garantir a eficácia do andamento da investigação criminal. Sua aplicação deve ser de forma excepcional, ou seja, quando necessário. Mas, o sistema processual penal brasileiro permite que haja várias renovações dessa prisão criando a permanência do preso eternamente se justificad...

O Direito Penal configurado pela sociedade de risco

Partindo da ideia da sociedade de risco, especialmente na forma delineada pelo sociólogo Ulrich Beck, elabora-se noções sobre o contexto social e político que conduz ao emprego do Direito Penal como resposta à sensação de insegurança social, caminhando em paralelo com o aumento de tipos penais que visam salvaguardar bens jurídico de nature...

A questão jurídica sobre a adoção no direito brasileiro: Os impactos da morosidade no processo de adoção

A presente escrita tenciona tratar sobre os impactos da morosidade nos processos de adoções, como também as consequências negativas ocasionadas nas vidas de cada criança e adolescente que carecem de um lar, demonstrando alguns fatos que pontuam a longa espera. O propósito é tratar de maneira breve os procedimentos no processo de adoção e a...

A indisponibilidade do princípio da dignidade da pessoa humana através da interpretação constitucional

O intuito do presente estudo é analisar o instituto da indisponibilidade do princípio da dignidade da pessoa humana através da interpretação constitucional. A indisponibilidade dos princípios constitucionais garante não apenas a ordem jurídica do País, mas a ordem social de permitir aos cidadãos o direito de expressar-se sem violações. ...

Considerações sobre a responsabilidade civil objetiva por danos causados por coisas lançadas de prédios

O presente artigo tem como objetivo o estudo da Responsabilidade Civil objetiva e os danos causados a terceiros em razão de objetos lançados de prédios e a aplicação da jurisprudência. Este artigo adota a pesquisa bibliográfica como metodologia, além de discutir e analisar a previsão do Código Civil e colacionar exemplos práticos de apli...

Carreira e remuneração: um ponto de reflexão para sobrevivência institucional da guarda municipal do Rio de Janeiro

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GMRIO) necessita urgentemente repensar seu plano de cargos, carreira e remuneração. Precisa refletir e propor soluções estratégicas para atender seus profissionais e as demandas institucionais. O presente artigo tem por objetivo analisar a LC nº 135/2014 e propor pequenas alterações em alguns artigos da...

A Responsabilidade Civil Objetiva do Estado por Atos Protegidos por Imunidade Parlamentar

Este artigo aborda a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por parlamentares sob a proteção da imunidade parlamentar. A análise foca na interseção entre os princípios constitucionais da responsabilidade estatal e a imunidade parlamentar, discutindo casos práticos e propostas de equilíbrio entre esses direitos fundame...

O Direito Internacional Ambiental e os Desafios Da Globalização: Perspectivas Para o Futuro da Regulação Ambiental Global

O presente artigo científico aborda a complexa relação entre a globalização e os desafios ambientais, destacando a necessidade de ações urgentes para promover o desenvolvimento sustentável em um contexto globalizado. A globalização tem gerado uma série de impactos na esfera ambiental, tornando evidente a dicotomia entre o crescimento eco...

Reflexões sobre o Imposto Seletivo (IS): o Imposto do Pecado

O artigo trata sobre o novo tributo de natureza extrafiscal, instituído pela Reforma Tributária, denominado de Imposto Seletivo, mas também conhecido como "Imposto do Pecado". O objetivo não é exaurir o assunto, mas trazer algumas reflexões sobre o que está sendo desenhado a partir da modificação do texto constitucional pela Emenda Constit...

A função social das marcas no direito brasileiro: perspectivas legais e aplicações práticas

O presente artigo aborda as perspectivas legais e aplicação prática da função social das marcas no Direito brasileiro. Para isso, utiliza-se da metodologia dedutiva, fundamentando-se em revisão bibliográfica da doutrina. No trabalho, inicialmente, é estabelecido um breve histórico da proteção das marcas no Brasil. Em seguida, será explo...

Obrigatoriedade do voto no Brasil: uma análise da Democracia pelo ordenamento jurídico brasileiro

O contexto eleitoral do Brasil na atualidade tem se apresentado como um objeto de estudo e vários aspectos, com destaque para o desenvolvimento de pesquisas no direito. Dentre os diversos fatores relacionados ao sistema legal brasileiro que se encontram no cerne da discussão atual é a obrigatoriedade do exercício do voto. Este trabalho teve com...

Crédito Rural: Mecanismos Administrativos e Judiciais por parte do Produtor

A presente pesquisa tem por finalidade discorrer sobre o crédito rural e a sua importância para o produtor e para o país, através de uma análise jurídica e importante observar como o produtor rural pode utilizar-se de meios administrativos e judiciais para ter acesso a meios que auxiliam na produção. A pesquisa tem caráter descritiva e foi...

A analise judicial dos atos administrativos praticados pela Polícia Judiciária

O presente trabalho busca a discussão a respeito da característica dos atos praticados pelo delegado de polícia, suas características e particularidades em fase dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos da Administração Pública. A partir dessa análise, busca fazer uma ligação entre os diversos ramos do direito para que se ...