Vulnerabilidade e Direito do Consumidor

O consumidor é vulnerável? A pergunta parece supérflua, pois é lugar-comum afirmar a necessidade de proteger o consumidor, pessoa vulnerável ao fornecedor. Quando se pensa em vulnerabilidade no direito, existem pelo menos duas categorias de pessoas cuja vulnerabilidade não está em dúvida: os incapazes e os consumidores....

Uma análise da responsabilidade civil do médico na legislação vigente

A pesquisa abordará acerca da responsabilidade civil do médico, tendo como objetivo identificar e discutir a possibilidade da responsabilidade civil decorrente de erro médico, além de analisar a legislação pertinente da responsabilidade civil por erro médico, descrever a aplicação do ordenamento jurídico quanto ao erro médico e seus conc...

A vedação do exercício do poder familiar por padrastos e madrastas e sua incompatibilidade com preceitos constitucionais e com a convenção dos direitos da criança

O presente trabalho se propõe a demonstrar a incompatibilidade jurídica da vedação do exercício do poder familiar por padrastos e madrastas, contida na parte trabalho final do artigo 1.636 do código civil referente às responsabilidades expressas no artigo 1.634 e seus incisos que se mostra em desacordo com os preceitos constitucionais refere...

Condição das mães e gestantes à luz do sistema carcerário: interfaces com o sistema penal brasileiro

presente artigo aborda a condição das gestantes, mães, puérperas à luz do sistema carcerário em diálogo com as disposições legais do sistema penal brasileiro. A partir de uma análise geral atinente à execução penal e a condição de mãe e gestante da mulher privada de liberdade, à luz da Lei de Execução Penal, do Marco Legal da Pr...

Retificação/suprimento ou restauração do registro civil-certidão de nascimento após prazo legal

O ordenamento jurídico brasileiro nunca deu muita importância em regular as questões referentes ao Registro Civil de pessoas naturais. No inicio era uma atribuição da Igreja Católica, não sendo regulado nem pela Colônia e nem pelo I Império do Brasil. Somente no II Império do Brasil houve essa preocupação com o Decreto n.º 3 069 de 186...

Lei geral de proteção de dados pessoais uma análise sobre seu impacto na sociedade

A pesquisa objetiva tem como o seu principal fim o melhor entendimento juridicamente e doutrinariamente a LGPD na sociedade brasileira. Como metodologia utilizou-se a pesquisa bibliográfica de modo que tornou-se possível reunir autores com suas respectivas obras evidentemente atreladas a pesquisa. Nesta pesquisa tem como foco tanto o conteúdo pa...

Responsabilidade das construtoras na entrega de imóveis

A pesquisa objetiva destrinchar a responsabilidade das construtoras da entrega de imóveis, aludindo mais especificamente sobre os defeitos que estes vierem a apresentar e também quanto ao atraso. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, a qual foi possível reunir diversas obras que perfazem o assunto, quais sejam, monografias, art...

O processo judicial eletrônico na justiça estadual do Piauí: reflexos no princípio da celeridade processual

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um dos meios modernos de acesso à justiça pelos jurisdicionados. O tema da pesquisa visa abordar os avanços tecnológicos do PJe na justiça estadual do Piauí e os reflexos no princípio da celeridade processual, desde a aprovação da Lei nº 11.419/2006 e a repercussão na implantação e na utilizaçÃ...

O contrato especial de adesão após o advento do Código de Defesa do Consumidor

O direito contratual moderno geralmente se curva para proteger os consumidores, então certamente espera que seja favorável ou pelo menos não hostil a esses desenvolvimentos. Surpreendentemente, no entanto, uma vertente da doutrina do direito consuetudinário - regras que pertencem aos chamados contratos de adesão - na verdade sufoca o desenvolv...

A morte por Covid-19 e os impactos no direito sucessório

As transformações do direito na atualidade

Com base em diversas leituras, entende-se que o Direito pode ser avaliado sobre esferas objetivas e subjetivas. De forma objetiva, significa dizer que o Direito vem demostrado como normas que regem nosso cotidiano em nossa vida na sociedade, a lei propriamente ditada; de forma subjetiva, significa o poder de agir. Logo, a interpretaçã...

Homicidas em massa: fatores biopsicossociais que influenciam na prática de crimes

Nos últimos anos o número de homicídios em massa no Brasil tem aumentado gradativamente e diversos são os fatores que podem estar relacionados a esta ação criminosa. Assim, surge a necessidade de realizar o presente estudo na tentativa de analisar e compreender os elementos (sociais, psicológicos e biológicos) que podem estar diretamente at...

A flexibilização das garantias criminais frente ao terrorismo e à criminalidade organizada

A pesquisa objetiva realizar uma reflexão aprofundada sobre a tendência contemporânea de expansão do discurso jurídico penal, frente ao contexto de terrorismo e criminalidade organizada que caracteriza este início de terceiro milênio. Utilizou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, onde reuniu-se autores com suas respetivas obras q...

A superlotação das unidades prisionais amazonenses: causas, consequências e possíveis soluções

O Sistema Prisional Brasileiro vem enfrentando uma crise de longa data, causada, principalmente, pela incompatibilidade entre o número de vagas disponíveis nas unidades prisionais existentes e o quantitativo crescente de novas prisões. O Brasil, segundo os últimos relatórios fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen...

Homicídio culposo/doloso no trânsito

A pesquisa objetiva tecer considerações e reflexões sobre o homicídio culposo ou doloso no trânsito, aludindo especificamente sobre a aplicabilidade do dolo eventual e da culpa consciente. Utilizou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, sendo possível reunir livros, artigos e monografias com seus respectivos autores que discutem sobr...

A reserva do possível nas ações de saúde contra a Fazenda Pública

A saúde, com os avanços na compreensão dos direitos fundamentais, em todo o mundo, passou a ser vista como tal, devendo de forma positiva por parte do Estado, ser ofertada pelo mesmo. Diante de tal ordenança, é que o constituindo originário, em 1987, elencou, em seu artigo 6º, tal prerrogativa como direito social, devendo ser assim, reconhe...

Reflexões e desafios da gestão pública frente às exigências do direito administrativo

Na seara do serviço público é cediço que um dos maiores desafios da gestão pública consiste exatamente na articulação entre as exigências do Direito Administrativo, com o regime jurídico público, e as da Administração. É comum, nesse sentido, que haja uma crítica constante no que tange ao excesso de burocracia decorrente do regime pÃ...

Alienação fiduciária de bens móveis

Este estudo nasceu dos seguintes questionamentos: quais as controvérsias do entendimento jurisprudencial sobre a teoria do adimplemento substancial em alienação fiduciária de veículos? E esta teoria é aplicável no ordenamento jurídico Brasileiro? Para responder a estes dois questionamentos, este artigo teve como objetivo geral analisar a a...

Lei Maria da Penha e a lei do feminicídio

A pesquisa objetiva destrinchar a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher, aludindo de forma breve e concisa sobre a lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. ...

A aplicação da teoria da cegueira deliberada no Brasil

O presente estudo visa compreender a teoria da cegueira deliberada no Brasil, observando-se a sua aplicabilidade e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico no Brasil. A teoria da cegueira deliberada, busca solucionar os casos em que o agente, ignorando de forma deliberada dados penalmente relevantes á sua conduta provocando a realização...