Violência Obstétrica

violência obstetrícia atos abusivos contra a mulher na hora do parto, apesar dessa prática acontecer com frequência, ainda não existe uma lei específica para punir quem comete maus tratos em um momento tão delicado para as mães que esperam ansiosamente a chegada do bebê. Alguns apoios jurídicos foram criados no intuito de amenizar essas c...

Os horizontes da arbitragem na Administração Pública

O presente artigo visa abordar a arbitragem em face da administração pública e seus horizontes sob um prisma teórico, bem como quanto em relação a projeções de sua aplicabilidade no dia a dia dos órgãos públicos, seja da administração direta, seja da administração indireta. A Lei 13.129, publicada no DOU no dia 27/05/2015, alterou a ...

Ressocialização no Estado do Tocantins: a importância do trabalho no processo de reinserção social nas políticas de execução penal do Tocantins no regime fechado

Este artigo aborda as mazelas do sistema penitenciário do estado do Tocantins no tocante a aplicação da política de trabalho a pessoa privada de liberdade. Além disso, objetiva explanar sobre a política mais promissora quando se fala ressocialização. A utilização do trabalho como forma ressocializadora tem vários aspectos, peculiaridade ...

Dos crimes cometidos contra a pessoa com deficiência sob a ótica da Lei nº 13.146/2015

A pessoa com deficiência encontra-se em posição de extrema vulnerabilidade na sociedade, exigindo, nesse sentido, a necessidade legal de ter assegurados, pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma série de direitos e liberdades fundamentais visando à sua inclusão social e cidadania, no intuito de ter reduzidas as suas desigualdades e, conseq...

Comercialização de dados pessoais entre empresas privadas após a implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

O artigo em questão tem como pretensão averiguar a comercialização de dados entre empresas privadas após a implementação da LGPD, bem como suas consequências e responsabilidades oriundas destas práticas, e ainda, sua fiscalização e sanções que poderão ocorrer em caso de descumprimento....

A imputabilidade penal do psicopata no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo visa investigar sobre a problemática da imputabilidade penal do psicopata no ordenamento jurídico brasileiro. Levando-se em consideração que esse grupo de indivíduos porta uma doença mental de difícil identificação, e que pode o tornar semi-imputável, inimputável ou não interferir em sua imputabilidade. A dificuldade n...

A curatela e o estatuto da pessoa com deficiência

O presente artigo tem como objetivo principal abordar o procedimento da curatela no Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, diante da evolução dos direitos humanos fundamentais, observando que, o ordenamento brasileiro, quanto aos direitos civis tem sido ampliado para estabelecer e expressar os direitos de liber...

Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes de natureza ambiental

O meio ambiente equilibrado e saudável é direito comum do povo e possui status de direito fundamental porque dele decorre o direito à vida, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Mais recentemente, após a sanção de tratados e convenções internacionais, como, por exemplo, a Cúpula da Terra e a Conferência d...

Curso de direito: interiorização, acesso à justiça e a educação na faculdade do Maciço de Baturité – FBM /CE

O objetivo deste artigo é analisar as consequências da interiorização dos cursos de direito a partir de um estudo de caso do curso ofertado pela Faculdade do Maciço de Baturité que fica localizada no estado do Ceará. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória que se utiliza do método hipotético-dedutivo para aferir se são verdad...

Guarda compartilhada de animais domésticos no divórcio e na dissolução de união estável

O projeto de pesquisa em questão possui o escopo de realizar uma análise aprofundada acerca da aplicabilidade da guarda compartilhada dos filhos, bem como do projeto de lei nº 7196/10, e a teoria das capacidades no caso de litigio na dissolução da união estável ou divórcio, em casos de animais domésticos. ...

A Responsabilidade Civil do Administrador Público sob o enfoque da Medida Provisória nº. 966/2020 durante a Pandemia da COVID-19.

O presente artigo relata a situação do gestor público brasileiro nas três esferas do Estado durante o período de vigência da Medida Provisória nº. 966/2020. Pretende identificar as premissas referentes à Responsabilidade Civil do Administrador Público anteriores à citada Medida Provisória e, também, após a interpretação dada pelo Su...

Suicídio Assistido: A importância da autonomia da vontade no fim da vida

Existe hoje no Brasil a Extrema necessidade do reconhecimento ao direito a prática do suicídio assistido para efetivar a ação da autonomia da vontade pelo indivíduo no fim de sua vida. A vida é um direito fundamental garantido e protegido pela nossa constituição, todavia, a liberdade e a dignidade da pessoa humana são as bases do Estado de...

A Crise no Sistema Carcerário Brasileiro

O presente artigo científico tem por objetivo discorrer sobre a atual situação do Sistema Penitenciário Brasileiro, analisando primeiramente o contexto histórico e também apontando as crises que o país vem enfrentando. Na primeira parte do artigo buscar-se-á identificar o conceito de pena e sua evolução histórica. ...

Calendário processual: comentários ao art. 191 do novo CPC

O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do calendário processual, com comentários gerais sobre o referido negócio jurídico processual previsto no art. 191 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Este estudo analisa também sobre o objeto, as partes, o momento em que pode ser celebrada tal convenção, se há sanção proces...

Monitoramento eletrônico como forma de redução da superlotação nos presídios no Brasil

Vinculado a medidas de reestruturação do sistema penal, o monitoramento eletrônico de indivíduos em regime de prisão semiaberta ou prisão domiciliar foi legalmente autorizado em 2010, pela lei federal 12.258. Foi então que as administrações penitenciárias estaduais começaram a elaborar programas de vigilância, contratando empresas priva...

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Financeira (LRF) ou a Lei Complementar No. 101 entrou em vigor em 2000 com o objetivo de limitar a dívida do Estado e da União Municipal e determinar os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo discute a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos, pois entende seu direito d...

Dos crimes contra a honra nos meios virtuais

O presente artigo tem por objetivo demonstrar os crimes contra a honra em meios virtuais, enfatizar e caracterizar os crimes de calúnia, difamação e injúria. Com o intuito de analisar como ocorre esses crimes em meios virtuais, a violação da honra, o cancelamento no ambiente virtual, fatores que acarretam ofensas aos atributos morais, intelec...

A ameaça à estabilidade do servidor público

A abordagem do presente estudo residiu na análise das prerrogativas da estabilidade aferidas na função pública, e sua relação com a suposta ineficiência no desempenho e produtividade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Primeiramente, buscou-se o motivo de seu surgimento e, em sequência, analisou-se uma série de elementos que coa...

Ativismo judicial e sua expansão de poder

O presente artigo visa abordar a tripartição e harmonia entre os poderes no âmbito da União, seu surgimento, atuação e o elevado protagonismo tomado pelo Judiciário. A obra literária O Espirito das Leis, de Charles de Montesquieu, Filosofo Frances Iluminista e Professor, do século XVIII, defende a tripartição dos poderes em: Executivo, L...

Acesso a internet: violação da intimidade e da vida privada e sua responsabilidade civil. análise a partir do inciso i, artigo 7°, do marco civil da internet

O presente artigo tem como objetivo elucidar a responsabilidade civil nos meios digitais. A cada dia a internet vem crescendo em números de usuários, e com isso cresce também a ocorrência de relações digitais danosas, o que se faz necessário a responsabilização civil do autor do dano. ...