Contrato individual de trabalho

Este estudo tem por objetivo analisar as peculiaridades do contrato de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. O contrato de trabalho é, em linhas gerais, um negócio jurídico expresso ou tácito, em que uma pessoa física se compromete a prestar serviços a outra, seja física, seja jurídica, de forma habitual, onerosa, com pessoalidade e...

A responsabilidade civil das inteligências artificiais: prejuízos causados por robôs investidores

A tecnologia tem revolucionado o mundo contemporâneo, bem como as relações preestabelecidas. Seguindo essa tendência, as bolsas de valores abandonaram o pregão presencial e adotaram o eletrônico, o que provocou o surgimento da negociação algorítmica. Costumeiramente referenciados como robôs investidores, os algoritmos de negociação surg...

Robotax, Lançamento Tributário e Restituição: Rumo à Simbiose Jurídica.

Na área do direito tributário, a Inteligência Artificial (IA) tem interagido fortemente, a ponto de alguns já adotarem a expressão “Robotax”. Tanto do lado do contribuinte como do lado do fisco, há um esforço muito grande em automatizar os procedimentos, tanto na busca de agilizar o cumprimento das obrigações acessórias e do eficiente...

Feminicídio na Sociedade

O presente artigo pretende explicar os principais aspectos da personalização do feminicídio após ser inserido no Brasil como homicídio qualificado. Para isto, foi realizada essa pesquisa bibliográfica, combinadas a teses doutrinárias e artigos jurídicos, com a finalidade de alcançar os objetivos pretendidos. Tratando-se de uma inovação l...

Prisão preventiva Lei 13.964/2019: sob os aspectos da reforma introduzidos pelo pacote anticrimes

O presente artigo científico tem como objetivo analisar a prisão preventiva (Lei 13.964/2019), sob os aspectos da reforma introduzidos pelo pacote anticrimes, demonstrando sua fundamental importância no Novo Estado de Direito. O tipo de pesquisa utilizada foi o método documental, classificada como exploratória e descritiva....

Os métodos consensuais: mediação e o acordo de não persecução penal

O presente artigo, tem o intuito de fomentar o conhecimento e elucidar algumas considerações sobre os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que se consolidaram no Ordenamento Jurídico Brasileiro nos últimos anos. Optou-se por delimitar o tema no Método de Mediação e no Acordo de não Persecução Penal. ...

A flexibilização das normas trabalhistas e o impacto do atual cenário pandêmico nos direitos fundamentais do trabalhador

A pesquisa objetiva analisar as normas trabalhistas e sua flexibilização, fazendo uma alusão a questão da pandemia e de que formou impactou os direitos fundamentais do trabalhador. Utilizou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica, sendo possível reunir livros, artigos, monografias e seus respetivos autores a fim de debater sobre o tema ...

Audiência de custódia no período de pandemia causado pela covid 19.

A presente pesquisa se propõe a trazer uma analise sobre a realização da audiência de custodia implementada em 2015 com a resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça e as medidas utilizadas durante o período de Pandemia do Covid 19, se houve prejuízo, que meios foram utilizados para a realização das audiências sem risco para nenhum...

Psicopatia e pena de prisão

A presente pesquisa é destinada não apenas à população carcerária em geral, mas também, e principalmente, aos operadores do sistema jurídico-penal. Está vinculada à Violência, como área de concentração, e à Psiquiatria e Violência, como linha de pesquisa. Nesse contexto, já num primeiro momento e de forma ampla, é conveniente escl...

As normas regulamentadoras no direito do trabalho: NR-10, aplicação e suas alterações

O estudo abordou as regras que tratam do tema saúde e segurança no trabalho com serviços em eletricidade e seu entorno. Enfatizou a importância, a contribuição dos três poderes na solução do problema, envolvendo atores e sociedade, incluindo o aprimoramento e até inovação dos processos industriais no sentido de melhores condições com ...

Análise de parâmetros para a estimativa indenizatória por reparação civil da perda de uma chance

O presente trabalho científico trata da Teoria da Perda de uma Chance, analisando como tal teoria vem intervindo na Responsabilidade Civil do Brasil. Ademais, tem por propósito a abordagem dos parâmetros para a quantificação indenizatória por reparação civil da perda de uma chance, onde é comumente conhecido no Brasil pela doutrina como d...

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e a Adi 4.125/TO

O presente artigo científico tem como objetivo estudar o controle de constitucionalidade e a possibilidade de modulação dos seus efeitos. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro segue a premissa do regime da sanção da nulidade, que dita que toda norma inconstitucional material ou formalmente deverá ser declarada nula, fulminando, ab in...

Lei de abuso de autoridade uma análise dogmática comparativa com a Lei nº 4.898/65

Aprovada enquanto vigorava o regime da ditatura militar, a Lei nº. 4.898 de 1965 teve vigência de mais de cinquenta anos, até que, no ano de 2019, teve suas disposições revogadas a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 ser sancionada. As normas em questão estabelecem responsabilização das autoridades que no desempenho de suas funções, ...

A Lei 13.465/2017 e o direito à moradia à luz da Constituição Federal

Neste artigo propomos o estudo e análise da regularização fundiária sobre o enfoque do direito à moradia e se este instrumento jurídico tem competência para dispor do devido direito constitucional. Neste texto serão abordados alguns temas de suma importância para a Lei 13.465/2017, como as suas modalidades de condomínio e institutos da le...

A efetividade do acordo de não persecução penal na 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas após o pacote anticrime

O respectivo buscou por nortear aportes discursivos acerca da efetividade do Acordo de Não Persecução penal na terceira vara criminal da Comarca de Palmas após o pacote anticrime. Trata de uma temática atual que determinou novas concepções no ordenamento jurídico brasileiro ao ser promulgado a Lei nº 13964 de 14 de dezembro de 2019....

Liberdade de expressão no ciberespaço: Limites, controle e conscientização

O presente artigo tem como objetivo uma análise relacionada a evolução da tecnologia e seu espaço aberto publicamente, que permite que seus usuários manifestem seus pensamentos, suas ideologias e opiniões sobre diversos assuntos, bem como analisar posicionamentos errôneos de alguns desses usuários, que por muitas vezes, utilizam do meio dig...

O instituto do plea bargain: reflexos sobre a aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2020, o acordo de não persecução penal tem semelhanças com o plea bargain norte-americano, uma espécie de “barganha” do réu com o Ministério Público onde o mesmo confessa as acusações feitas pela promotoria e repara o dano causado para receber uma pena mais branda. ...

Contratos de esportistas no mundo do futebol sobre efeito da ‘’Lei Pelé’’ e a prática de aliciamento de jogadores menores

O presente trabalho tem como objetivo analisar como é feito minuciosamente um contrato de um jogador de futebol tanto maior quanto menor de idade, na forma que se enquadra na lei 9.615 conhecida como ‘’Lei Pelé’’ que rege sobre os contratos do mundo do futebol, mostra-se os direitos que o atleta tem perante o clube e durante a sua formaç...

Alienação parental e suas consequências jurídicas

O presente artigo tem como objetivo analisar como a alienação parental é tratada no Judiciário a partir do surgimento da lei que aborda a pratica dos pais que tentam dificultar a convivência do genitor não guardião do filho, impedindo a participação deste na vida social e educacional do filho, bem como mostrar com mais detalhes sobre os ef...

A aplicação da willful blindness ou cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro

O presente trabalho adotou como objeto de investigação o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos delitos econômicos, e o estudo da doutrina da Willful Blindness ou Cegueira Deliberada. Em relação aos objetivos específicos pretende: apresentar uma breve análise da função econômica do Direito Penal; expor sobre a seletividade do sistem...