A adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros

O presente artigo tem como objetivo analisar, bem como indagar o extenso mecanismo por trás do instituto da adoção internacional de crianças brasileiras por casais estrangeiros, objetivo este, guiado pela pergunta problema: É realmente necessário todo o procedimento “burocrático” para a formalização da Adoção Internacional?...

O Poder da Polícia na Segurança Pública

Objetivando equilibrar a ordem pública e o bem-estar social, o Estado utiliza meios legais para que o interesse coletivo seja preservado. Dentre as ferramentas permitidas pela lei brasileira, encontra-se o poder da polícia, que permite o Estado, atuando com prerrogativas próprias e auto-executáveis, buscar a efetividade de punir aqueles que des...

As eficácias e ineficácias das regulamentações vigentes sobre o comércio eletrônico

Este projeto visa analisar e evidenciar as problemáticas advindas do novo modelo econômico (e-commerce) sob o aspecto jurídico, demonstrando as lacunas existentes na legislação pátria sobre a matéria, as quais estão sujeitas a gerar possíveis ineficiências na aplicação normativa para a solução dos conflitos....

Amazônia Azul: necessidade de conscientização da sociedade sobre a mentalidade marítima

O trabalho tem por foco analisar a região marítima intitulada como Amazônia Azul, apresentando suas singularidades que garantem ao Brasil aspectos relevantes para a Defesa Nacional do país. A partir dessa análise, será possível entender como a sociedade pode e deve ser inserida no contexto de Defesa Nacional a fim de perseguir os interesses ...

Educação infantil como meio de prevenção ao abuso sexual

O presente artigo tem por objetivo propor a reflexão sobre a educação sexual na infância como um meio de prevenção e combate ao abuso sexual infantil. A construção do presente artigo se dará através da análise de dados obtidos como respostas de um questionário online, formulado em conjunto com profissionais da educação e da psicologia...

Impactos do novo corona vírus na atividade jurisdicional

O desafio da COVID-19 é inédito, tanto para a economia quanto para aspectos do sistema jurídico. Os operadores do direito devem se preparar para uma ampla gama de cenários, cuja probabilidade dependerá da eficácia das intervenções de política econômica e de saúde pública. ...

Uma análise sobre a agroecologia como instrumento de promoção do Estado de Direito Ecológico e como estratégia da Década das Nações Unidas da Restauração dos Ecossistemas

A modernização da agricultura exigida pela globalização tem causado graves danos aos ecossistemas e prejudicado as condições de vida na Terra. As consequências da adoção de técnicas produtivas de monocultura e o uso excessivo de agrotóxicos exigem a superação do atual paradigma do desenvolvimento econômico. ...

Herança de Bens Digitais

Este artigo aborda o tema da Herança Digital, buscando entender a destinação dos bens digitais após a morte do legítimo proprietário. No cenário atual, no qual a tecnologia da informação direciona a nação rumo ao desenvolvimento econômico e social, já é esperado que a sociedade evolua, e é natural as mudanças de hábitos, costumes e...

Sumula 593 do Superior Tribunal de Justiça e o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente

O presente trabalho tem por objetivo a pesquisa a respeito do crime do art. 217-A, tendo por objetivo principal verificar de que forma a relativização da súmula 593 do STJ poderia infringir o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente dada pelo ECA. Nesse sentido, o presente trabalho entendeu que a relativização da sumula 5...

Estupro de vulnerável: uma análise acerca da vulnerabilidade das vítimas menores de 14 anos

O decreto de Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 tratava no Título VI da parte especial os “Crimes contra os Costumes”, porém houve alterações importantes com a Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, sendo agora tais delitos denominados como “Crimes Contra a Dignidade sexual”....

A (in)eficácia do direito fundamental de autonomia da pessoa com deficiência visual na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

A presente pesquisa científica estuda a importância da lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desde a origem da Declaração Universal dos Direitos Humanos, até o reconhecimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência na sociedade. ...

Licenciamento ambiental da atividade de piscicultura Estado do Amazonas: um estudo de caso do sítio duas irmãs

O presente artigo tem como objetivo verificar o licenciamento ambiental na atividade de piscicultura para o empreendedor como para o piscicultor e na regularização do sitio Duas irmãs. Apresenta-se a concepção e demostrado os licenciamentos ambientais no ordenamento Brasil atual e aplicado o licenciamento ambiental a piscicultura no Estado do ...

Medidas assecuratórias atípicas do CPC/2015: discricionariedade ou arbitrariedade judicial?

Previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, as medidas executórias atípicas, objeto do presente estudo, formam um conjunto de possibilidades coercitivas e mandamentais, que têm o intuito de constranger o devedor de uma obrigação ao seu devido pagamento, desde que todas as medidas típicas já tenham sido aplicadas sem êxito. ...

Meio Ambiente e Tutela Legal do Patrimônio Histórico

A preocupação basilar deste estudo é refletir acerca da inércia estatal na proteção do patrimônio histórico cultural. Para isso, levaremos em consideração o conceito de meio ambiente, sua classificação e seus princípios fundamentais, para logo após explanar sobre a importância da tutela ao patrimônio histórico-cultural. Interessa-n...

O impacto da reforma trabalhista no acesso à justiça para o beneficiário da Justiça Gratuita

Este artigo busca analisar os impactos da Lei nº 13.467/2017, no que se refere ao acesso à justiça especializada do trabalho, considerando as alterações trazidas em seu texto quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais e periciais. Busca-se entender mais a fundo se houve a mitigação do...

Mulher indígena: da violência ao empoderamento e o papel do direito na efetiva garantia e aplicabilidade das leis

As diversas formas de discriminação difundem os mais diversos motivos pelo qual as mulheres indígenas sofrem: pela situação pela qual elas vivem, gênero, raça, etnia, econômica e social. Criando barreiras e obstáculos para seu acesso na sociedade, que de certa forma impedem acessos aos serviços básicos, educação, água e alimentos e as...

Pedofilia: desafio ao combate à violência infantil

O presente artigo buscou mostrar que os desafios enfrentados no combate a violência infantil se predominam como um problema social vivenciado por diversas crianças e adolescentes que ocorre desde muito tempo. O presente trabalho caracterizou-se com a pesquisa acerca da violência infantil em seu histórico e conceito, bem como demonstrar as forma...

A excessiva judicialização das relações sociais no judiciário brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise a excessiva judicialização das relações sociais no judiciário brasileiro. O Conselho Nacional de Justiça em uma pesquisa realizada no ano de 2018, preleciona que cerca de 80 milhões de processos tramitam na atualidade no Judiciário brasileiro, de acordo com o relatório Justiça no an...

Direito de resistência e o seu papel na dogmática jurídico-penal

O estudo sobre o direito fundamental de resistência é pouco difundido no cenário jurídico brasileiro, mas a sua importância é notória, dada a sua natureza de instrumento de proteção das prerrogativas inerentes à cidadania, ainda mais em tempos de insegurança quanto às instituições democráticas e frente ao “estado de coisas inconsti...

O direito do consumidor nas compras pela internet

O presente artigo tem como objetivo buscar o conhecimento dos direitos do consumidor em compras realizadas no campo da internet, a evolução da tecnológica vem crescendo de forma intensa e com isso gerou várias mudanças na sociedade. E cabe destacar o modo de compra como uma dessas inúmeras mudanças. A internet em todo o mundo se expandiu de...