Voto de qualidade do CARF: dúvidas x crenças

O presente artigo tem por fim apresentar a visão do direito sob o viés do Pragmatismo, mostrando sua importância e colaboração na aplicação da norma. Dessa forma, iremos abordar as principais características dessa corrente filosófica e sua conexão com as interpretações feitas na ADI 5731/DF em relação ao voto de qualidade do Conselho ...

A reforma trabalhista e a regulamentação do teletrabalho

O presente artigo consiste em um trabalho de conclusão de curso, objetivando não apenas o conhecimento acadêmico em si, como também melhor análise sobre o entendimento da modalidade de teletrabalho regulamentada pela lei 13.467/2017. Isso porque, com o início da pandemia provocada pela COVID 19 e a necessidade de isolamento social como medida...

A gravidade da situação carcerária nos presídios e cadeias públicas no estado do Amazonas

O presente trabalho tem por finalidade abordar o poder que as organizações criminosas exercem de maneira convincente dentro do sistema prisional do Estado do Amazonas, nitidamente um ambiente de rebeliões, corrupção, execução de presos, brigas entre facções criminosas, violência e de presos vivendo em condições sub-humanas, sendo estes ...

Licitação e as inovações decorrente da pandemia causada Covid-19

Em vista, da atuação da administração pública no combate a pandemia que assombrou todo o mundo, e as mudanças adotados de forma emergencial pela administração pública no processo licitatório, mostra-se de suma importância o presente artigo cientifico, tendo em vista, o proposito deste em transmitir para os meus colegas do Direito e para ...

A linha tênue entre as medidas protetivas e o emprego legítimo da força letal como medida extrema em atividades policiais visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas

A vida humana é o bem jurídico mais valioso preservado e assegurado pelas normas de direitos humanos e pela constituição federal em diversos contextos. Os direitos humanos não são absolutos e, portanto, podem ser relativizados, desde que não afetem o seu núcleo essencial. Porém, quando se trata, nesse caso, do direito à vida, em contextos...

Demissão de empregado motorista fundada no art. 482, M, do CTB, tempo certo para aplicação e os cuidados necessários

A reforma trabalhista, Lei nº. 13.467/17, dentre outras diversas mudanças, adicionou, através de uma alínea, uma nova modalidade ao rol de faltas aptas a rescindir o contrato por justa causa. Sendo a justa causa o meio de rescisão mais oneroso ao trabalhador e tendo em vista que o alínea ‘m’ adicionado pela reforma trabalhista ao artigo 4...

Princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A abordagem sobre o princípio da publicidade nos procedimentos administrativos disciplinares da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se no contexto do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo. No presente estudo verificou-se que o princípio da publicidade emana da Constituição Federal (artigo 37 caput)...

O dever de alimentar e o caráter subsidiário dos alimentos avoengos

O presente artigo visa explanar de que forma se dá a subsidiariedade dos alimentos avoengos na obrigação de prestar alimentos. Aqui, parte-se da premissa de que a obrigação alimentar avoenga se funda na solidariedade familiar, o que não se confunde com solidariedade obrigacional no sentido jurídico. ...

A necessária intervenção estatal para coibir o crime organizado nos presídios brasileiros

O presente estudo teve por objetivo a análise da necessária intervenção estatal para coibir o crime organizado no interior dos presídios brasileiros. Haja vista a problemática do crescimento exacerbado do crime organizado no Brasil, situação essa que afronta claramente os princípios que zelam pela ordem e pela paz social, bem como relativi...

Responsabilidade civil como consequência da alienação parental na regulamentação de guarda

O presente artigo tem por objetivo abordar a guarda e alienação parental. Haja vista que a alienação parental pode decorrer da separação conjugal, traz-se o combate utilizado na legislação, a guarda compartilhada. Expõe-se os tipos de guarda e conceitua-se a alienação parental, como pode ser identificada e as sanções cabíveis, entre o...

Guarda compartilhada durante a pandemia: uma análise doutrinária e jurisprudencial à luz do princípio do melhor interesse para a criança

A presente pesquisa tem por determinação analisar os aspectos jurídicos das novas formas de comportamentos familiar trazidos pela pandemia que se iniciou em 2020 mas que continua até os dias de hoje. Partindo deste ponto, conforme a metodologia utilizada do tipo pesquisa qualitativa descritiva e bibliográfica foi desempenhado um estudo em conj...

Alienação parental: consequências jurídicas

Os casos mais frequentes de Alienação Parental resultam da ruptura da vida conjugal e um dos cônjuges tende a desenvolver comportamento vingativo, do mesmo modo, também são considerados os casos em que o alienador seja outro membro da família ou responsável jurídico, buscando romper o vínculo afetivo entre o filho e o cônjuge alienado. ...

Enriquecimento sem causa como princípio e fonte de obrigações

Trata-se da análise do enriquecimento sem causa no direito brasileiro como fonte de direito das obrigações e como princípio informador do direito. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, visto que a sua vedação decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé-objetiva, previstas na cláusula geral do C...

Multiparentalidade: os efeitos da sucessão após a concomitância das filiações

A multiparentalidade surgiu no sistema jurídico em 2016, a partir da repercussão geral 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o instituto da multiparentalidade, após haver vários pedidos de reconhecimento nos cartórios de todo o Brasil. Com isso, é possível reconhecer um vínculo estabelecido a partir da relação afetiva, par...

Questões relevantes sobre a Prescrição Penal: Um estudo sobre a prescrição penal, seus aspectos mais relevantes a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais

A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir ou executar uma punição já imposta. Trata-se de um limite temporal ao poder punitivo do Estado, em suma, o estado não pode eternizar o direito de punir, eis a finalidade da prescrição (SANCHES)....

Polícia Militar: Análise jurídica da possibilidade de desmilitarização

A partir dos primórdios da humanidade, os exércitos já se organizavam de forma militar para melhor defender e conquistar territórios. Não foi diferente no Brasil. Desde o período colonial, o militarismo foi se criando e se tornando sólido no país. Até a independência não havia separação clara entre exército e segurança pública, uma ...

Benefícios da utilização de parcerias público privadas para ressocialização de detentos comparado ao sistema carcerário comum

O presente estudo tem como objetivo comparar e verificar os benefícios acarretados pela inserção das parcerias público-privadas (PPP) no sistema carcerário brasileiro, em relação ao sistema prisional convencional. O conteúdo deste trabalho baseia-se em artigos e revisões de literatura cujo propósito é apresentar as vantagens advindas de ...

Contrato built-to-suit: estudo da modalidade e sua aplicação no mercado brasileiro

O objetivo deste estudo é desenvolver uma análise sobre a modalidade dos contratos Built-to-Suit, expondo o que é e quais as principais características. Os contratos Built-to-Suit já eram amplamente utilizados em outros países no setor imobiliário. Built-to-Suit é um termo em língua inglesa que significa “construído para servir”. ...

A Não Aplicabilidade do Artigo. 28, V, da Lei 8.906/94 aos Guardas Civil Municipal.

O trabalho em questão, tem por finalidade, demostrar que, com base no art. 144, §8º, da CRFB/88, que as Guardas Municipais, não desempenham a função de atividade policial. O rol taxativo do art. 144, caput, da Constituição Federal da Republica do Brasil de 1998, é bem claro ao elencar quais órgãos seriam responsáveis pela atividade poli...

Os negócios jurídicos processuais e sua incidência na execução

O presente artigo visa demonstrar a relevância, para o ordenamento jurídico brasileiro, da evolução dos negócios jurídicos processuais, em razão do advento do Novo Código de Processo Civil....