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Artigos
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

30/10/2025 04:39 | Amanda de Carvalho Magalhães

O presente estudo analisa, dentro do panorama da execução, o sistema de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O objetivo é delinear e entender esse sistema especial, sua necessidade e suas peculiaridades. A análise busca estudar de forma sistematizada o funcionamento da sistemática especial dos arts. 534 e 535 do CPC, tanto na ju...
Aspectos Principais acerca do Regime de Pagamentos da Fazenda Pública

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

22/09/2025 05:48 | Amanda de Carvalho Magalhães

A Fazenda Pública conta com regime jurídico diverso no âmbito do direito processual civil, dadas as suas tradicionais prerrogativas. Contudo, no que diz respeito à sua forma de pagar, muitas foram as alterações na sistemática ao longo dos anos. O presente estudo busca aclarar temas nodais no que concerne o regime de pagamento da Fazenda Púb...
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