Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Tutela de urgência para assegurar a opção por bem da mesma espécie em consórcio, negada extrajudicialmente pela administradora...

Pedido de Ampliação de Penhora por Insuficiência de Bens Apreendidos

Fundamentado no Art. 685, II, do CPC, c/c Art. 769 da CLT, diante de avaliação pericial que aponta valor inferior ao débito trabalhista...

Recurso Criminal do Ministério Público Federal

Impugnação à rejeição da denúncia por estelionato contra beneficiária que continuou a receber pensão de segurado falecido...

Contestação à Reclamação Trabalhista

Empresa alega inexistência de vínculo empregatício, sustentando tratar-se de prestação de serviços eventuais, sem subordinação ou habitualidade...

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Convivente pleiteia reconhecimento da união de fato e partilha dos bens adquiridos durante a vida em comum, diante da recusa do ex-companheiro...

Mandado de Segurança contra Ato do Prefeito Municipal

Impetrante busca tutela jurisdicional para coibir ilegalidade praticada por autoridade municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009...

Medida Cautelar de Afastamento do Lar Paterno e Depósito em Família Substituta

Ação para assegurar proteção à menor púbere em razão de oposição parental indevida ao casamento autorizado judicialmente...

Medida Cautelar Inominada para Garantia de Direitos Sobre Imóvel Adquirido Durante Concubinato

Ação preventiva visando impedir a alienação do bem pendente de discussão em processo de separação de fato na Vara de Família...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Mutuários buscam garantir o pagamento das prestações conforme previsto no Plano de Equivalência Salarial – PES, diante de reajustes abusivos praticados pela instituição financeira...

Recurso Ordinário Trabalhista Interposto pela Empresa Reclamada

Impugnação à decisão definitiva proferida pela Junta de Conciliação e Julgamento, com fundamento no art. 895 da CLT, visando à reforma total do julgado no processo movido por Tício...

Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Pedido com tutela de evidência formulado com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, diante da incapacidade laborativa comprovada do segurado...

Decisão Judicial que Concede Liberdade Provisória ao Acusado com Base no Art. 310, Parágrafo Único, do CPP

Análise do pedido formulado pela Defensoria Pública em favor de réu acusado de furto tentado, com parecer favorável do Ministério Público...

Recurso de Agravo em Execução Penal contra Decisão que Indeferiu Pedido de Comutação de Pena

Impugnação à decisão que negou o benefício com base na natureza do crime, à luz do Decreto nº 3.226/00, interposto pela Defensoria Pública em favor do sentenciado Tício de Tal...

Ação de Prestação de Contas com Pedido de Depósito Judicial

Apuração de Valores Administrados por Síndico Condominial e Necessidade de Transparência na Gestão Financeira do Empreendimento...

Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar

Garantia de Direito à Nomeação de Candidata Aprovada em Concurso Público Dentro do Número de Vagas Durante o Prazo de Validade do Certame...

Aditamento à Petição Inicial em Reclamatória Trabalhista

Inclusão de Pedido de Condenação ao Pagamento de Horas Extras e Reflexos nas Demais Verbas Trabalhistas...

Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar

Suspensão da Exigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre Pro-Labore e Remuneração de Sócios, Diretores e Administradores — Inconstitucionalidade da Incidência prevista nas Leis nº 7.787/89 e nº 8.212/91...

Manifestação sobre Laudo Pericial e Honorários

Impugnação à conclusão pericial quanto à inexistência de insalubridade, diante de modificação do ambiente de trabalho e ausência de elementos técnicos essenciais...

Ação Ordinária Previdenciária para Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido Sucessivo de Aposentadoria por Invalidez

Autor pleiteia continuidade de benefício cessado indevidamente pelo INSS, diante da persistente incapacidade laboral comprovada...

Decisão Judicial em Plantão Noturno – Concessão de Liberdade Mediante Fiança

Análise do pedido de liberdade provisória e fixação de fiança nos termos do Código de Processo Penal...