Habeas Corpus em Face da Prisão Ilegal por Omissão na Instauração do Inquérito Policial

Pela Liberdade Imediata do Paciente em Razão do Decurso do Prazo Legal sem Início da Investigação Criminal...

Agravo de Instrumento em Recurso Especial

Impugnação à Decisão Denegatória com Pedido de Remessa ao Superior Tribunal de Justiça...

Pedido de Rescisão de Concordata Preventiva e Decretação de Falência

Por Descumprimento dos Requisitos Legais do Art. 150 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas...

Ação Cautelar de Arresto Inaudita Altera Pars

Medida Urgente para Garantia de Crédito Diante de Inadimplemento e Ausência do Devedor...

Ação Sumária de Cobrança

Responsabilidade Solidária por Danos ao Imóvel Locado — Locatário e Fiador Respondem por Reparações Após Desocupação...

Ação Para Alienação de Bens de Menor

Tutela Judicial Para Venda de Imóvel de Menor Visando Evitar Desvalorização e Atender Interesse Público Municipal...

Ação In Rem Verso

Pleito de Restituição por Enriquecimento Sem Causa em Razão de Aquisição e Benfeitorias em Imóvel ...

Reclamação Trabalhista por Descumprimento de Obrigações Legais

Pleito de Pagamento Integral do 13º Salário e Regularização de Anotações na Carteira de Trabalho...

Decisão em Pedido de Habeas Corpus

Indeferimento da Ordem por Ausência de Comprovação da Ilegalidade da Prisão e Determinação de Distribuição à Vara de Execuções Penais...

Agravo de Instrumento em Execução Penal

Inconformismo Contra Decisão que Indeferiu Pedido no Curso da Execução Penal, com Fundamentação na Lei nº 7.210/84...

Pedido de Concordata Suspensiva com Base nos Arts. 177 e Seguintes do Decreto-Lei nº 7.661/45

Proposta de Pagamento de _% aos Credores Quirografários em _ Prestações Semestrais para Regularização da Empresa em Estado Falimentar...

Pedido de Arrendamento de Bem de Órfão com Fulcro nos Arts. 1.750 do NCC e 725, III do CPC

Autorização Judicial Para Locação de Imóvel de Menor Órfão e Enfermo Para Custeio de Tratamento Médico...

Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios pelo Rito Sumário

Execução de Contrato Comutativo de 20% sobre o Valor da Causa em Razão do Descumprimento Obrigacional pela Ré...

Ação Demolitória de Obra em Condomínio Com Fundamento no Art. 934, II do CPC

Pleito de Demolição de Parede Ilegalmente Construída em Área Comum que Obstaculiza Acesso à Lixeira do Prédio...

Ação Declaratória de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Requerimento de Declaração Judicial de Relação de Emprego Ante a Prestação de Serviços Sem Registro Formal...

Reclamação Trabalhista por Dispensa Injusta e Verbas Rescisórias Não Pagas

Empregada Pleiteia Reconhecimento de Vínculo, Diferenças Salariais e Direitos Trabalhistas Não Quitados...

Decisão Denegatória em Habeas Corpus por Falta de Subsídios

Determinação de Distribuição à Vara de Execuções Penais para Exame da Prescrição...

Agravo de Instrumento em Face de Decisão Denegatória de Recurso Especial

Pedido de Remessa dos Autos ao Superior Tribunal de Justiça com Fulcro na Constituição Federal e na Lei nº 8.038/90...

Pedido de Deferimento de Concordata Suspensiva

Oferecimento de Liquidação de 50% dos Débitos em Prazo Bienal ou 35% em Pagamento Único...

Arrematação de Bem em Ação de Alienação de Bens de Menores

Pedido de Arrematação com Caução Idônea com Base no § 1º do Art. 896 do Novo CPC...