Ação Ordinária de Restituição de Cotas de Consórcio: Inviabilidade da Desconstituição do Título de Crédito por Revisão Contratual

Ausência de Contrato de Financiamento de Mercadorias e Abusividade na Administração do Grupo de Consórcio...

Ação Revocatória na Falência

Pedido de Anulação de Alienação Patrimonial Prejudicial aos Credores com Base na Lei nº 11.101/2005...

Ação Revisional de Benefício Previdenciário

Pedido de Readequação de Renda Mensal Inicial com Base em Cálculo Indevido do Salário de Benefício...

Reclamação Trabalhista com Pedido de 13º Salário Integral e Regularização de Anotação na CTPS

Cobrança de Verbas Rescisórias Decorrentes de Omissão Empresarial no Cumprimento de Obrigações Trabalhistas...

Incidente de Falsidade Documental em Processo Penal

Arguição de Falsidade com Base no Art. 145 do CPP e Pedido de Remessa ao Ministério Público...

Agravo em Execução Contra Determinação de Recolhimento Noturno em Penitenciária

Pleito de Substituição por Prisão-Albergue Domiciliar em Face da Falta de Vagas em Casa de Albergado...

Pedido de Concordata Preventiva em Razão de Crise Econômico-Financeira

Proposta de Pagamento a Credores Quirografários e Regularização das Obrigações Comerciais...

Arrolamento de Bens com Partilha Amigável

Inventário de Bem Único Sem Avaliação Oficial com Proposta de Divisão entre Herdeiras Maiores...

Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Atraso pelo Rito Sumário

Execução de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e Cobrança de Parcelas Vencidas e Vincendas...

Ação Rescisória de Sentença Com Fulcro em Inobservância de Lei Material e Violação à Coisa Julgada

Requisição de Rescisão de Decisão Judicial em Processo Sucessório Controvertido...

Ação Reivindicatória de Imóvel com Base em Propriedade Registrada

Proprietários Buscam a Retomada da Posse Indevidamente Ocupada por Terceiros...

Reclamação Trabalhista com Pleito de 13º Salário Proporcional

Demissão sem Quitação Integral das Verbas Rescisórias — Pedido de Retificação na CTPS e Pagamento de Direitos Garantidos por Lei...

Habeas Corpus com Pedido de Liminar em Favor de Paciente Indiciado por Homicídio

Impugnação à Prisão Cautelar Fundada em Indícios Controversos e Ausência de Justa Causa para a Segregação Provisória...

Agravo à Execução Penal por Indeferimento de Remição de Pena

Insurgência Contra Decisão que Negou Cômputo de Dias Trabalhados — Pedido de Reforma com Base na LEP e Princípios Constitucionais...

Proposta de Concordata Preventiva Para Regularização Financeira da Empresa

Solicitação Judicial Com Fundamentos Jurídicos e Fatual Para Preservação das Atividades Comerciais...

Pedido de Arresto de Bens em Ação Declaratória

Requerimento de Localização e Arresto Patrimonial em Endereços Vinculados à Parte Ré — Cosmorama Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda...

Ação de Cobrança por Não Devolução de Valores Depositados em Conta Vinculada a Promessa de Financiamento Imobiliário

Pretensão de Restituição das Parcelas Depositadas em Poupança Mediante Expectativa Frustrada de Financiamento — Enriquecimento Sem Causa da Instituição Financeira...

Ação Quanti Minoris por Divergência nas Dimensões do Imóvel

Pedido de Redução Proporcional do Preço com Base no Art. 500 do Código Civil...

Requerimento de Declaração Judicial de Insolvência

Fundamentado No Artigo 748 do Código de Processo Civil Em Face de Devedor com Dívida Líquida e Certa...

Reclamação Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo

Reconhecimento de Responsabilidade Solidária ou Subsidiária entre Empresas por Créditos Trabalhistas Decorrentes de Terceirização de Serviços...