Ação de Alimentos Proposta pelo Genitor

Pedido de fixação de obrigação alimentar em favor dos filhos menores, formulado pelo pai, com fundamento na Lei nº 5.478/1968 e em atenção ao dever de sustento, mesmo após a separação conjugal....

Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Alimentos

Demanda proposta por representante legal de menor, visando o reconhecimento da paternidade e a fixação de obrigação alimentar, com tramitação sob segredo de justiça....

Reclamação Trabalhista por Salário Não Pago

Ação proposta por ex-empregado visando o recebimento de dias trabalhados não quitados, reflexos nas verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho....

Razões de Agravo em Execução Penal

Impugnação à decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na inexistência de reincidência específica e no cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 131 da LEP....

Alegações Finais da Defesa Técnica

Impugnação à confissão extrajudicial obtida sob coação e contestação da aplicação do §1º do art. 15000, com base na ausência de elementos fáticos e jurídicos que sustentem a acusação....

Pedido de Juntada de Certidões em Processo de Falência

Credor Requer Inclusão de Documentos nos Autos e Ciência à Parte Contrária, com Base no Art. 30007 do CPC...

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Ação de Embargo de Obra Nova

Requerimento de gratuidade da justiça por hipossuficiência financeira, nos termos da Lei nº 1.060/50, com indicação de defensor pelo Serviço de Assistência Judiciária....

Contestação em Ação de Consignação em Pagamento: Negligência no Trato do Veículo e Insuficiência do Depósito

Réu Alega Descumprimento Contratual pela Autora e Sustenta a Improcedência da Ação com Base em Cobrança Pendente e Falta de Responsabilidade no Uso do Bem Locado...

Ação de Inventário e Nomeação de Inventariante

Pedido de abertura de inventário, com indicação de viúvo(a)-meeiro(a) como inventariante, para partilha de bens deixados por falecido(a) sem testamento....

Ação de Interdição com Pedido de Curatela

Requerimento de interdição de cônjuge em virtude de incapacidade civil decorrente de enfermidade mental, nos termos dos artigos 1.767, I, do Código Civil, e 1.177 a 1.185 do CPC....

Reclamação Trabalhista por Pagamento de Horas Extras

Ação visando à condenação da empregadora ao pagamento de horas extraordinárias não quitadas e seus reflexos legais no contrato de trabalho rescindido....

Agravo Regimental com Pedido de Liminar em Habeas Corpus por Excesso de Prazo na Prisão Provisória

Discussão sobre Legalidade da Prisão e Ausência dos Pressupostos para Concessão de Medida Cautelar – Art. 648, II, do CPP...

Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Tentativa de Roubo

Impugnação à Tese de Roubo Consumado, Exclusão de Qualificadora e Pedido Absolutório em Favor de Corré Inocente...

Requisição de Intimação para Entrega de Bens em Processo Falimentar

Com base no Art. 120 e § 1º do Decreto-Lei nº 7.661/45 – Procedimento para Leilão e Faculdade de Remição pelo Síndico...

Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita

Com Fundamentos na Lei nº 1.060/1950 – Comprovação de Insuficiência Financeira para Custear Processo Judicial...

Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Quitação de Saldo Devedor por Aplicação de Índice Correto

Revisão de Reajustes Contratuais do SFH em Face das Alterações do Plano Collor – IPC x BTN-F...

Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Pedido de Reparação por Colisão Veicular Causada por Condutor que Infringiu o Dever de Cuidado na Direção, com Base no Art. 186 do Código Civil....

Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência

Ação visando impedir a obstrução recorrente de via de acesso residencial por empresa comercial, em afronta ao direito de vizinhança e à livre circulação dos moradores....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Pagamento Integral de Verbas Rescisórias e Acessórias

Reclamante busca recebimento de salários atrasados, horas extras não pagas, FGTS e multas por demissão sem justa causa, com aplicação do artigo 477, §8º da CLT...

Agravo Regimental em Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Insurgência contra Decisão Monocrática que Indeferiu Liminar em Face de Suposto Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Prisão Preventiva do Paciente...