Alegações Finais em Defesa da Absolvição no Processo nº __/ – Crime de Roubo Majorado (Art. 157, §2º, I, CP)

Invalidade do Reconhecimento Pessoal, Ausência de Tipicidade Penal e Vícios na Prova Testemunhal: Requerimento de Absolvição com Base na Inexistência de Elementos Materiais e Subjetivos do Crime...

Habilitação de Crédito Quirografário nos Autos de Falência/Recuperação Judicial da Empresa

Requerimento de Inclusão no Quadro Geral de Credores com Atualização Monetária e Intimação por Intermédio do Advogado Constituído – Processo nº ...

Impugnação de Audiência de Conciliação por Nulidade Processual e Conduta Indevida de Conciliador

Parte autora denuncia vícios formais e comportamentais em audiência de 16 de julho de 2016 — Alegações de afronta ao devido processo legal, parcialidade do conciliador e prejuízo à efetiva prestação jurisdicional....

Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Definitiva

Irmãos pleiteiam curatela de parentes com deficiência mental grave após falecimento dos pais — Necessidade de representação legal para administração de bens, direitos sucessórios e benefícios previdenciários....

Ação Monitória para Cobrança de Cheque Devolvido por Insuficiência de Fundos

Prestação de serviços comprovada e inadimplemento do devedor — Emissão de cheque sem provisão de fundos — Busca pela constituição de título executivo judicial para satisfação do crédito....

Ação Declaratória de Quitação de Dívida com Pedido de Indenização por Cobrança Indevida

Empréstimo verbal com garantia por nota promissória e cheque — Quitação comprovada mediante DOCs bancários — Cobrança abusiva e tentativa de execução indevida do título após extinção da obrigação....

Reclamação Trabalhista com Pedido de Reversão de Justa Causa

Ação proposta por trabalhador dispensado sob alegação injusta de justa causa, após condições laborais inadequadas e aplicação desproporcional de penalidades, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho....

Contrarrazões ao Recurso de Agravo em Execução Penal – Manutenção da Decisão que Concedeu Livramento Condicional

Fundamentação Jurídica e Sustentação da Legalidade do Deferimento com Base nos Requisitos Legais e Jurisprudência do STF...

Alegações Finais em Ação Penal – Absolvição por Insuficiência de Provas

Impugnação aos Crimes de Associação Criminosa (Art. 288 CP) e Uso de Documento Falso (Art. 304 CP) com Fundamentação Jurisprudencial e Doutrinária...

Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Falência (ou Recuperação Judicial)

Requerimento de inclusão no quadro geral de credores, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, referente a crédito quirografário decorrente de obrigação vencida antes da decretação da falência (ou do pedido de recuperação judicial)....

Execução de Acordo Trabalhista Inadimplido

Pedido de aplicação de cláusula penal e citação da Reclamada para pagamento do saldo devedor, com atualização do débito e requerimento de penhora de bens suficientes à satisfação da execução....

Ação de Curatela por Irmão de Pessoa com Transtorno Mental Internada em Manicômio Judiciário

Pedido de nomeação de curador para proteção dos interesses do interditando, em razão de incapacidade civil persistente, com base no exercício de cuidados e administração de recursos já assumidos pelo requerente....

Ação de Usucapião de Imóvel Urbano

Pedido de declaração de domínio com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, em razão da posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem imóvel por prazo legal, sem oposição e sem título registrado....

Pedido de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento de Menor Púbere

Requerimento fundamentado no art. 1.519 do Código Civil, diante da recusa injustificada dos pais em autorizar a união estável já consolidada e respaldada por gravidez e independência financeira do requerente....

Reclamação Trabalhista com Pleito de Diferença da Multa de 40% sobre o FGTS

Ação proposta visando o recálculo da indenização rescisória, com base na correção monetária reconhecida pelo STF sobre os expurgos inflacionários dos planos Bresser e Collor I....

Contra-Razões ao Recurso de Agravo Interposto pelo Ministério Público

Defesa da manutenção da decisão que reconheceu a remição parcial da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da sanção penal....

Alegações Finais pela Desclassificação do Crime de Tráfico para Posse de Entorpecente

Defesa Sustenta Ausência de Elementos de Mercancia e Requer Aplicação do Art. 16 da Lei 6.368/76...

Ação Revocatória em Processo Falimentar com Base nos Arts. 52, I e 56 da Lei de Falências

Requisição de Declaração de Ineficácia de Pagamento Antecipado em Prejuízo à Massa Falida...

Atestado de Inexistência de Impedimento Legal para Casamento

Declaração de Testemunhas Sobre a Regularidade das Partes para Celebração de Matrimônio...

Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto

Justificativa da legalidade do protesto de duplicata, com comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados e inadimplemento por parte da requerente....