Agravo Contra Decisão que Indeferiu Embargos Infringentes

Impugnação à decisão monocrática que deixou de reconhecer divergência no julgamento colegiado, visando ao prosseguimento da ação com base em voto vencido do Ilustre Revisor....

Petição de Homologação de Acordo em Ação de Execução

Pedido conjunto das partes para homologação judicial de transação e suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas....

Reclamação Trabalhista de Procedimento Ordinário

Ação Proposta por Empregado em Face de Estacionamento para Reconhecimento de Direitos Trabalhistas e Rejeição da Obrigatoriedade de Comissão de Conciliação Prévia...

Agravo de Instrumento Contra Decisão Denegatória em Execução Penal

Recorrente Impugna Decisão que Indefere Pedido de ___________________ e Requer Reexame pelo Tribunal de Justiça...

Alegações Finais da Defesa

Pela Absolvição do Acusado Diante da Ausência de Provas Conclusivas e da Fragilidade dos Elementos de Autoria e Materialidade delitiva...

Habilitação de Crédito Garantido por Hipoteca em Processo Falimentar

Requerente Pleiteia Reconhecimento de Dívida e Alienação de Imóvel Hipotecado para Liquidação do Débito...

Pedido de Suprimento Judicial para Regularização Documental e Viagem Internacional de Adolescente

Requerente Solicita Audiência de Justificação Urgente em Razão da Ausência do Genitor e Necessidade de Emissão de Novo Passaporte...

Ação de Dano Infecto por Armazenamento Inadequado de Produtos Químicos em Zona Residencial

Requerente Busca Tutela Judicial Contra Vizinhança Perigosa e Insalubre em Virtude de Depósito de Inflamáveis...

Ação Revisional de Aluguel

Pedido de Reajuste do Valor Locatício com Base na Valorização do Imóvel e Desatualização Monetária do Contrato...

Ação Revisional de Alimentos

Pedido de Redução da Pensão Alimentícia em Razão de Alteração na Capacidade Financeira do Alimentante e Mudança na Situação Econômica da Alimentanda...

Reclamação Trabalhista de Procedimento Ordinário

Propositura de Ação Direta à Justiça do Trabalho com Fundamentação Constitucional Contra Exigência de Comissão de Conciliação Prévia...

Agravo à Execução Penal

Recurso Contra Decisão que Indeferiu Pedido de Remição da Pena pelo Estudo, com Fundamento na Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa...

Alegações Finais em Defesa do Acusado: Improcedência da Denúncia e Pleito de Aplicação do Artigo 8.000 da Lei nº 00.000/0005

Reconhecimento da Situação Emergencial e Inconstitucionalidade da Negativa de Benefício Legal com Base na Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII, CF/88)...

Pedido de Habilitação de Crédito em Processo de Falência

Requerimento de Inclusão de Crédito Representado por Cambial, com Origem Comercial e Classificação Quirografária, nos Termos da Lei nº 11.101/2005...

Requerimento de Prosseguimento Processual e Designação de Audiência de Conciliação em Ação Revisional de Contrato Financeiro

Pleito pela Declaração de Nulidade de Cláusula Abusiva e Repetição de Indébito em Face da Inércia da Ré em Cumprir Decisão Judicial sobre Honorários Periciais...

Ação de Interdição e Nomeação de Curadora para Irmão Incapaz

Requerimento de Curatela em Razão de Incapacidade Mental Total e Necessidade de Representação Legal para Gestão de Bens e Benefícios Previdenciários...

Ação Rescisória Trabalhista

Pretensão de Rescisão de Sentença Transitada em Julgado com Fundamento no Art. 485 do CPC e Art. 836 da CLT, em Razão de Violação aos Pressupostos Legais do Julgado...

Ação Renovatória de Locação Comercial

Propositura de Prorrogação Contratual com Fundamento nos Artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991 para Garantia da Continuidade da Atividade Empresarial...

Reclamação Trabalhista por Verbas Rescisórias e Reconhecimento de Direitos Violados

Empregado contesta tentativa de imposição de Comissão de Conciliação Prévia — Defesa do livre acesso à Justiça e da competência da Justiça do Trabalho para apreciação de lesão a direito trabalhista....

Agravo à Execução Penal por Indeferimento de Livramento Condicional

Decisão judicial negou benefício com base em interpretação equivocada sobre crime hediondo — Recurso sustenta posicionamento do STF quanto à ausência de hediondez na modalidade simples de estupro e atentado violento ao pudor, sem lesão grave ou morte....