02/12/2025 04:40 | KELLEN MENDONÇA REZENDE
O presente artigo tem por objetivo examinar a aplicação do pacto adjeto de alienação fiduciária em transações imobiliárias sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), analisando a compatibilidade entre a Lei nº 9.514/1997 e os princípios de proteção ao consumidor. A alienação fiduciária, ao transferir ao credor a proprieda...