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PSV: crimes de responsabilidade e competência legislativa (Enunciado 46 da Súmula Vinculante)

Direito Constitucional

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: crimes de responsabilidade e competência legislativa (Enunciado 46 da Súmula Vinculante)
O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 722 da Súmula do STF, acolhida a proposta redacional do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente).
PSV 106/DF, 9.4.2015. (PSV-106)

Decisão publicada no Informativo 780 do STF - 2015

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: crimes de responsabilidade e competência legislativa (Enunciado 46 da Súmula Vinculante) Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 maio 2015, 06:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Informativos Temáticos/44425/psv-crimes-de-responsabilidade-e-competencia-legislativa-enunciado-46-da-sumula-vinculante. Acesso em: 04 nov 2025.

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