Resumo: O objetivo do presente está assentado na análise da Declaração sobre a Recuperação do Patrimônio Cultural de Bam (2004). Cuida salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. A cultura brasileira é o resultado daquilo que era próprio das populações tradicionais indígenas e das transformações trazidas pelos diversos grupos colonizadores e escravos africanos. Nesta toada, ao se analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, é perceptível que é algo incorpóreo, abstrato, fluído, constituído por bens culturais materiais e imateriais portadores de referência à memória, à ação e à identidade dos distintos grupos formadores da sociedade brasileira. O conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental.

Palavras-chaves: Patrimônio Cultural. Tutela Jurídica. Documentos Internacionais.

Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: Breves notas à construção teórica da Ramificação Ambiental do Direito; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Meio Ambiente e Patrimônio Cultural: Aspectos Introdutórios; 4 A Declaração sobre a Recuperação do Patrimônio Cultural de Bam (2004): Primeiros Comentários.

Inicialmente, ao se dispensar um exame acerca do tema colocado em tela, patente se faz arrazoar que a Ciência Jurídica, enquanto um conjunto multifacetado de arcabouço doutrinário e técnico, assim como as robustas ramificações que a integram, reclama uma interpretação alicerçada nos plurais aspectos modificadores que passaram a influir em sua estruturação. Neste alamiré, lançando à tona os aspectos característicos de mutabilidade que passaram a orientar o Direito, tornou-se imperioso salientar, com ênfase, que não mais subsiste uma visão arrimada em preceitos estagnados e estanques, alheios às necessidades e às diversidades sociais que passaram a contornar os Ordenamentos Jurídicos. Ora, infere-se que não mais prospera o arcabouço imutável que outrora sedimentava a aplicação das leis, sendo, em decorrência dos anseios da população, suplantados em uma nova sistemática.

Com espeque em tais premissas, cuida hastear, com bastante pertinência, como flâmula de interpretação o “prisma de avaliação o brocardo jurídico 'Ubi societas, ibi jus', ou seja, 'Onde está a sociedade, está o Direito', tornando explícita e cristalina a relação de interdependência que esse binômio mantém”[1]. Destarte, com clareza solar, denota-se que há uma interação consolidada na mútua dependência, já que o primeiro tem suas balizas fincadas no constante processo de evolução da sociedade, com o fito de que seus Diplomas Legislativos e institutos não fiquem inquinados de inaptidão e arcaísmo, em total descompasso com a realidade vigente. A segunda, por sua vez, apresenta estrutural dependência das regras consolidadas pelo Ordenamento Pátrio, cujo escopo primevo é assegurar que não haja uma vingança privada, afastando, por extensão, qualquer ranço que rememore priscas eras em que o homem valorizava a Lei de Talião (“Olho por olho, dente por dente”), bem como para evitar que se robusteça um cenário caótico no seio da coletividade.

Ademais, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, imprescindível se fez adotá-la como maciço axioma de sustentação do Ordenamento Brasileiro, precipuamente quando se objetiva a amoldagem do texto legal, genérico e abstrato, aos complexos anseios e múltiplas necessidades que influenciam a realidade contemporânea. Ao lado disso, há que se citar o voto magistral voto proferido pelo Ministro Eros Grau, ao apreciar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF, “o direito é um organismo vivo, peculiar porém porque não envelhece, nem permanece jovem, pois é contemporâneo à realidade. O direito é um dinamismo. Essa, a sua força, o seu fascínio, a sua beleza”[2]. Como bem pontuado, o fascínio da Ciência Jurídica jaz, justamente, na constante e imprescindível mutabilidade que apresenta, decorrente do dinamismo que reverbera na sociedade e orienta a aplicação dos Diplomas Legais e os institutos jurídicos neles consagrados.

Ainda neste substrato de exposição, pode-se evidenciar que a concepção pós-positivista que passou a permear o Direito, ofertou, por via de consequência, uma rotunda independência dos estudiosos e profissionais da Ciência Jurídica. Aliás, há que se citar o entendimento de Verdan, “esta doutrina é o ponto culminante de uma progressiva evolução acerca do valor atribuído aos princípios em face da legislação”[3]. Destarte, a partir de uma análise profunda dos mencionados sustentáculos, infere-se que o ponto central da corrente pós-positivista cinge-se à valoração da robusta tábua principiológica que Direito e, por conseguinte, o arcabouço normativo passando a figurar, nesta tela, como normas de cunho vinculante, flâmulas hasteadas a serem adotadas na aplicação e interpretação do conteúdo das leis, diante das situações concretas.

Nas últimas décadas, o aspecto de mutabilidade tornou-se ainda mais evidente, em especial, quando se analisa a construção de novos que derivam da Ciência Jurídica.  Entre estes, cuida destacar a ramificação ambiental, considerando como um ponto de congruência da formação de novos ideários e cânones, motivados, sobretudo, pela premissa de um manancial de novos valores adotados. Nesta trilha de argumentação, de boa técnica se apresenta os ensinamentos de Fernando de Azevedo Alves Brito que, em seu artigo, aduz: “Com a intensificação, entretanto, do interesse dos estudiosos do Direito pelo assunto, passou-se a desvendar as peculiaridades ambientais, que, por estarem muito mais ligadas às ciências biológicas, até então era marginalizadas”[4]. Assim, em decorrência da proeminência que os temas ambientais vêm, de maneira paulatina, alcançando, notadamente a partir das últimas discussões internacionais envolvendo a necessidade de um desenvolvimento econômico pautado em sustentabilidade, não é raro que prospere, mormente em razão de novos fatores, um verdadeiro remodelamento ou mesmo uma releitura dos conceitos que abalizam a ramificação ambiental do Direito, com o fito de permitir que ocorra a conservação e recuperação das áreas degradadas, primacialmente as culturais.

 Ademais, há de ressaltar ainda que o direito ambiental passou a figurar, especialmente, depois das décadas de 1950 e 1960, como um elemento integrante da farta e sólida tábua de direitos fundamentais. Calha realçar que mais contemporâneos, os direitos que constituem a terceira dimensão recebem a alcunha de direitos de fraternidade ou, ainda, de solidariedade, contemplando, em sua estrutura, uma patente preocupação com o destino da humanidade[5]·. Ora, daí se verifica a inclusão de meio ambiente como um direito fundamental, logo, está umbilicalmente atrelado com humanismo e, por extensão, a um ideal de sociedade mais justa e solidária. Nesse sentido, ainda, é plausível citar o artigo 3°., inciso I, da Carta Política de 1988 que abriga em sua redação tais pressupostos como os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitos: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”[6].

Ainda nesta esteira, é possível verificar que a construção dos direitos encampados sob a rubrica de terceira dimensão tende a identificar a existência de valores concernentes a uma determinada categoria de pessoas, consideradas enquanto unidade, não mais prosperando a típica fragmentação individual de seus componentes de maneira isolada, tal como ocorria em momento pretérito. Com o escopo de ilustrar, de maneira pertinente as ponderações vertidas, insta trazer à colação o entendimento do Ministro Celso de Mello, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade N°. 1.856/RJ, em especial quando destaca:

Cabe assinalar, Senhor Presidente, que os direitos de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos, genericamente, e de modo difuso, a todos os integrantes dos agrupamentos sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem, por isso mesmo, ao lado dos denominados direitos de quarta geração (como o direito ao desenvolvimento e o direito à paz), um momento importante no processo de expansão e reconhecimento dos direitos humanos, qualificados estes, enquanto valores fundamentais indisponíveis, como prerrogativas impregnadas de uma natureza essencialmente inexaurível[7].

Quadra anotar que os direitos alocados sob a rubrica de direito de terceira dimensão encontram como assento primordial a visão da espécie humana na condição de coletividade, superando, via de consequência, a tradicional visão que está pautada no ser humano em sua individualidade. Assim, a preocupação identificada está alicerçada em direitos que são coletivos, cujas influências afetam a todos, de maneira indiscriminada. Ao lado do exposto, cuida mencionar, segundo Bonavides, que tais direitos “têm primeiro por destinatários o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta”[8]. Com efeito, os direitos de terceira dimensão, dentre os quais se inclui ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, positivado na Constituição de 1988, emerge com um claro e tangível aspecto de familiaridade, como ápice da evolução e concretização dos direitos fundamentais.

2 Comentários à concepção de Meio Ambiente

Em uma primeira plana, ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981[9], que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, salienta que o meio ambiente consiste no conjunto e conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Pois bem, com o escopo de promover uma facilitação do aspecto conceitual apresentado, é possível verificar que o meio ambiente se assenta em um complexo diálogo de fatores abióticos, provenientes de ordem química e física, e bióticos, consistentes nas plurais e diversificadas formas de seres viventes. Consoante os ensinamentos apresentados por José Afonso da Silva, considera-se meio-ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”[10].

Nesta senda, ainda, Fiorillo[11], ao tecer comentários acerca da acepção conceitual de meio ambiente, coloca em destaque que tal tema se assenta em um ideário jurídico indeterminado, incumbindo, ao intérprete das leis, promover o seu preenchimento. Dada à fluidez do tema, é possível colocar em evidência que o meio ambiente encontra íntima e umbilical relação com os componentes que cercam o ser humano, os quais são de imprescindível relevância para a sua existência. O Ministro Luiz Fux, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade N°. 4.029/AM, salientou, com bastante pertinência, que:

(...) o meio ambiente é um conceito hoje geminado com o de saúde pública, saúde de cada indivíduo, sadia qualidade de vida, diz a Constituição, é por isso que estou falando de saúde, e hoje todos nós sabemos que ele é imbricado, é conceitualmente geminado com o próprio desenvolvimento. Se antes nós dizíamos que o meio ambiente é compatível com o desenvolvimento, hoje nós dizemos, a partir da Constituição, tecnicamente, que não pode haver desenvolvimento senão com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. A geminação do conceito me parece de rigor técnico, porque salta da própria Constituição Federal[12].

É denotável, desta sorte, que a constitucionalização do meio ambiente no Brasil viabilizou um verdadeiro salto qualitativo, no que concerne, especificamente, às normas de proteção ambiental. Tal fato decorre da premissa que os robustos corolários e princípios norteadores foram alçados ao patamar constitucional, assumindo colocação eminente, ao lado das liberdades públicas e dos direitos fundamentais. Superadas tais premissas, aprouve ao Constituinte, ao entalhar a Carta Política Brasileira, ressoando os valores provenientes dos direitos de terceira dimensão, insculpir na redação do artigo 225, conceder amplo e robusto respaldo ao meio ambiente como pilar integrante dos direitos fundamentais. “Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as normas de proteção ambiental são alçadas à categoria de normas constitucionais, com elaboração de capítulo especialmente dedicado à proteção do meio ambiente”[13]. Nesta toada, ainda, é observável que o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988[14] está abalizado em quatro pilares distintos, robustos e singulares que, em conjunto, dão corpo a toda tábua ideológica e teórica que assegura o substrato de edificação da ramificação ambiental.

Primeiramente, em decorrência do tratamento dispensado pelo artífice da Constituição Federal, o meio ambiente foi içado à condição de direito de todos, presentes e futuras gerações. É encarado como algo pertencente a toda coletividade, assim, por esse prisma, não se admite o emprego de qualquer distinção entre brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro, destacando-se, sim, a necessidade de preservação, conservação e não-poluição. O artigo 225, devido ao cunho de direito difuso que possui, extrapola os limites territoriais do Estado Brasileiro, não ficando centrado, apenas, na extensão nacional, compreendendo toda a humanidade. Neste sentido, o Ministro Celso de Mello, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ, destacou que:

A preocupação com o meio ambiente - que hoje transcende o plano das presentes gerações, para também atuar em favor das gerações futuras (...) tem constituído, por isso mesmo, objeto de regulações normativas e de proclamações jurídicas, que, ultrapassando a província meramente doméstica do direito nacional de cada Estado soberano, projetam-se no plano das declarações internacionais, que refletem, em sua expressão concreta, o compromisso das Nações com o indeclinável respeito a esse direito fundamental que assiste a toda a Humanidade[15].

O termo “todos”, aludido na redação do caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, faz menção aos já nascidos (presente geração) e ainda aqueles que estão por nascer (futura geração), cabendo àqueles zelar para que esses tenham à sua disposição, no mínimo, os recursos naturais que hoje existem. Tal fato encontra como arrimo a premissa que foi reconhecido ao gênero humano o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao gozo de condições de vida adequada, em ambiente que permita desenvolver todas as suas potencialidades em clima de dignidade e bem-estar. Pode-se considerar como um direito transgeracional, ou seja, ultrapassa as gerações, logo, é viável afirmar que o meio-ambiente é um direito público subjetivo. Desta feita, o ideário de que o meio ambiente substancializa patrimônio público a ser imperiosamente assegurado e protegido pelos organismos sociais e pelas instituições estatais, qualificando verdadeiro encargo irrenunciável que se impõe, objetivando sempre o benefício das presentes e das futuras gerações, incumbindo tanto ao Poder Público quanto à coletividade considerada em si mesma.

    Assim, decorrente de tal fato, produz efeito erga mones, sendo, portanto, oponível contra a todos, incluindo pessoa física/natural ou jurídica, de direito público interno ou externo, ou mesmo de direito privado, como também ente estatal, autarquia, fundação ou sociedade de economia mista. Impera, também, evidenciar que, como um direito difuso, não subiste a possibilidade de quantificar quantas são as pessoas atingidas, pois a poluição não afeta tão só a população local, mas sim toda a humanidade, pois a coletividade é indeterminada. Nesta senda, o direito à interidade do meio ambiente substancializa verdadeira prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, ressoando a expressão robusta de um poder deferido, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido mais amplo, atribuído à própria coletividade social.

    Com a nova sistemática entabulada pela redação do artigo 225 da Carta Maior, o meio-ambiente passou a ter autonomia, tal seja não está vinculada a lesões perpetradas contra o ser humano para se agasalhar das reprimendas a serem utilizadas em relação ao ato perpetrado. Figura-se, ergo, como bem de uso comum do povo o segundo pilar que dá corpo aos sustentáculos do tema em tela. O axioma a ser esmiuçado, está atrelado o meio-ambiente como vetor da sadia qualidade de vida, ou seja, manifesta-se na salubridade, precipuamente, ao vincular a espécie humana está se tratando do bem-estar e condições mínimas de existência. Igualmente, o sustentáculo em análise se corporifica também na higidez, ao cumprir os preceitos de ecologicamente equilibrado, salvaguardando a vida em todas as suas formas (diversidade de espécies).

    Por derradeiro, o quarto pilar é a corresponsabilidade, que impõe ao Poder Público o dever geral de se responsabilizar por todos os elementos que integram o meio ambiente, assim como a condição positiva de atuar em prol de resguardar. Igualmente, tem a obrigação de atuar no sentido de zelar, defender e preservar, asseverando que o meio-ambiente permaneça intacto. Aliás, este último se diferencia de conservar que permite a ação antrópica, viabilizando melhorias no meio ambiente, trabalhando com as premissas de desenvolvimento sustentável, aliando progresso e conservação. Por seu turno, o cidadão tem o dever negativo, que se apresenta ao não poluir nem agredir o meio-ambiente com sua ação. Além disso, em razão da referida corresponsabilidade, são titulares do meio ambiente os cidadãos da presente e da futura geração.

3 Meio Ambiente e Patrimônio Cultural: Aspectos Introdutórios

Quadra salientar que o meio ambiente cultural é constituído por bens culturais, cuja acepção compreende aqueles que possuem valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, fossilífero, turístico, científico, refletindo as características de uma determinada sociedade. Ao lado disso, quadra anotar que a cultura identifica as sociedades humanas, sendo formada pela história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio ambiente cultural decorre de uma intensa interação entre homem e natureza, porquanto aquele constrói o seu meio, e toda sua atividade e percepção são conformadas pela sua cultural. “A cultura brasileira é o resultado daquilo que era próprio das populações tradicionais indígenas e das transformações trazidas pelos diversos grupos colonizadores e escravos africanos”[16]. Desta maneira, a proteção do patrimônio cultural se revela como instrumento robusto da sobrevivência da própria sociedade.

Nesta toada, ao se analisar o meio ambiente cultural, enquanto complexo macrossistema, é perceptível que é algo incorpóreo, abstrato, fluído, constituído por bens culturais materiais e imateriais portadores de referência à memória, à ação e à identidade dos distintos grupos formadores da sociedade brasileira. Meirelles anota que “o conceito de patrimônio histórico e artístico nacional abrange todos os bens moveis e imóveis, existentes no País, cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História pátria ou por seu excepcional valor artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico e ambiental”[17]. Quadra anotar que os bens compreendidos pelo patrimônio cultural compreendem tanto realizações antrópicas como obras da Natureza; preciosidades do passado e obras contemporâneas.

Nesta esteira, é possível subclassificar o meio ambiente cultural em duas espécies distintas, quais sejam: uma concreta e outra abstrata. Neste passo, o meio-ambiente cultural concreto, também denominado material, se revela materializado quando está transfigurado em um objeto classificado como elemento integrante do meio-ambiente humano. Assim, é possível citar os prédios, as construções, os monumentos arquitetônicos, as estações, os museus e os parques, que albergam em si a qualidade de ponto turístico, artístico, paisagístico, arquitetônico ou histórico. Os exemplos citados alhures, em razão de todos os predicados que ostentam, são denominados de meio-ambiente cultural concreto. Acerca do tema em comento, é possível citar o robusto entendimento jurisprudencial firmado pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao apreciar o Recurso Especial N° 115.599/RS:

Ementa: Meio Ambiente. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios arqueológicos. Responsabilidade civil. Indenização. O autor da destruição de dunas que encobriam sítios arqueológicos deve indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, especificamente ao meio ambiente natural (dunas) e ao meio ambiente cultural (jazidas arqueológicas com cerâmica indígena da Fase Vieira). Recurso conhecido em parte e provido. (Superior Tribunal de Justiça – Quarta Turma/ REsp 115.599/RS/ Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar/ Julgado em 27.06.2002/ Publicado no Diário da Justiça em 02.09.2002, p. 192).

Diz-se, de outro modo, o meio-ambiente cultural abstrato, chamado, ainda, de imaterial, quando este não se apresenta materializado no meio-ambiente humano, sendo, deste modo, considerado como a cultura de um povo ou mesmo de uma determinada comunidade. Da mesma maneira, são alcançados por tal acepção a língua e suas variações regionais, os costumes, os modos e como as pessoas relacionam-se, as produções acadêmicas, literárias e científicas, as manifestações decorrentes de cada identidade nacional e/ou regional. Neste sentido, é possível colacionar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, quando, ao apreciar a Apelação Cível N° 2005251015239518, firmou entendimento que “expressões tradicionais e termos de uso corrente, trivial e disseminado, reproduzidos em dicionários, integram o patrimônio cultural de um povo”[18]. Esses aspectos constituem, sem distinção, abstratamente o meio-ambiente cultural. Consoante aponta Brollo, “o patrimônio cultural imaterial transmite-se de geração a geração e é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente”[19], decorrendo, com destaque, da interação com a natureza e dos acontecimentos históricos que permeiam a população.

O Decreto Nº. 3.551, de 04 de Agosto de 2000[20], que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências, consiste em instrumento efetivo para a preservação dos bens imateriais que integram o meio-ambiente cultural. Como bem aponta Brollo[21], em seu magistério, o aludido decreto não instituiu apenas o registro de bens culturais de natureza imaterial que integram o patrimônio cultural brasileiro, mas também estruturou uma política de inventariança, referenciamento e valorização desse patrimônio. Ejeta-se, segundo o entendimento firmado por Celso Fiorillo[22], que os bens que constituem o denominado patrimônio cultural consistem na materialização da história de um povo, de todo o caminho de sua formação e reafirmação de seus valores culturais, os quais têm o condão de substancializar a identidade e a cidadania dos indivíduos insertos em uma determinada comunidade. Necessário se faz salientar que o meio-ambiente cultural, conquanto seja artificial, difere-se do meio-ambiente humano em razão do aspecto cultural que o caracteriza, sendo dotado de valor especial, notadamente em decorrência de produzir um sentimento de identidade no grupo em que se encontra inserido, bem como é propiciada a constante evolução fomentada pela atenção à diversidade e à criatividade humana.

4 A Declaração sobre a Recuperação do Patrimônio Cultural de Bam (2004): Primeiros Comentários 

Em um primeiro momento, cuida anotar que a Declaração sobre a Recuperação do Patrimônio Cultural de Bam (2004), expressamente, reconhece a natureza universal da arquitetura em terras antigas, usada como uma vida de tradição adaptada aos ambientes desérticos, tais como em Bam. Igualmente, observa com preocupação as ameaças naturais e humanas que continuam a colocar em risco a herança de Bam e percebendo a necessidade de considerações preventivas urgentes e de longo prazo, que exigem plena coordenação entre todas as partes interessadas. A declaração sublinha a necessidade de promover a utilização continuada da terra como um material de construção tradicional para novas construções, mantendo assim e expandidos as competências especializadas em empregos e oportunidades.  Salienta, ainda, que o fato dos princípios de sabedoria, de conhecimento e de engenharia devem se combinar para criar condições necessárias para a construção segura, e isso não é necessariamente a aplicação de material tal como o Adobe, que contribui para o fracasso das estruturas.

Em seu artigo 1º, a Declaração trata do pleno significado da conservação de Arg-e Bam e sua configuração, cuja localização estratégica foi escolhida devido a questões agrícolas, econômica e razões defensivas, é o marco cultural e espiritual da cidade de Bam e uma característica dominante da sua paisagem. É também altamente significativa e um excepcional registro de muitas camadas arqueológicas e períodos históricos, representando a longa e rica civilização desta cidade, contribuíram para a evolução da arquitetura em terra e desenvolvimento cultural. O terremoto causou grandes danos estruturais em Arg-e Bam e afetou a natureza visual e funcional da sua relação com a cidade e as suas tradições. Isso também expôs alguns dos recursos arqueológicos. Uma compreensão completa do impacto do terremoto e de uma conservação do ponto de vista arqueológica é necessária para fornecer uma base abrangente para intervenções específicas, quer para conservar o local ou restabelecer um pouco de sua condição pré-terremoto em concordância com convenções e cartas internacionais.

O trabalho excepcional alcançado desde o dia do terremoto por ICHO levou em conta o caráter complexo da herança de Bam, incluindo o papel espiritual de Arg-e Bam e suas propriedades relacionadas com a vida dos cidadãos de Bam. Em particular, os participantes da oficina tomou nota da rápida criação do caminho de acesso dentro Arg-e Bam, que foi planejada com cuidado e sensibilidade, bem com de outras instalações relacionadas e medidas de segurança. A conservação e proteção de Arg-e Bam requer uma abordagem equilibrada com referência a dados científicos e culturais para compreender seu lugar na cultura viva e a sua contribuição para a identidade específica de Bam e da natureza do seu sítio arqueológico. Neste sentido, o trabalho de pesquisa arqueológica e conservação devem ser consideradas como atividades simultâneas e complementares para efetuar na propriedade. A importância de Arg-e Bam e suas propriedades relacionadas, tal como as consequências do terremoto apela para o estabelecimento de um centro permanente dedicado à pesquisa e à conservação. A elaboração de estratégias de conservação a longo prazo e planos de gestão abrangentes de restrição de tempo irão contribuir para a proteção de Arg-e Bam, que o Governo do Irã está atualmente propondo para ser reconhecida como Patrimônio Mundial.

Por sua vez, o artigo 2º dispõe sobre o caráter da conservação do patrimônio da cidade e da paisagem. Os diversos recursos patrimoniais tangíveis e intangíveis de valores expressos de Bam associados à longa e complexa história da cidade. A herança de Bam e arredores é uma paisagem cultural constituída pelo ambiente do deserto, de sistemas engenhosos de uso da água, de gestão e de distribuição (por exemplo Qanats), de uso agrícola de terra, de jardins e de ambiente construído. No processo de recuperação urgente da cidade de Bam, os aspectos físicos, culturais, sociais e econômicos devem ser abordados simultaneamente com a conservação de Arg-e Bam. A ausência de estudos detalhados e aprofundados dos vários aspectos culturais, socioeconômicos e físicos da cidade não devem impedir as ações a serem tomadas em prol de recuperação do lugar. No entanto, elas devem ser planejadas e implementadas de forma sensível, em consulta permanente com os gestores do patrimônio. Enquanto isso, em meados de planejamento de longo prazo e implementação de conservação da herança de Bam, o seu caráter de paisagem cultural deve ser realizada. Como parte deste esforço, um inventário dos edifícios, elementos de construção e características da paisagem deve ser preparado. Todos estes esforços irão fornecer informações para implementar a consciência e programas sociais para o povo de Bam e desenvolver a sua compreensão e valorização de seu patrimônio de barro.

Ainda no artigo 2º, a Declaração sobre a Recuperação do PatrimÔnio Cultural de Bam dispõe que o planejamento de recuperação e a implementação de ambos deve se referir e ser objeto de um programa de documentação integrada. Considerando a diversidade de patrimônio de Bam e os desafios para a revitalização da paisagem cultural de Bam, as técnicas e os meios utilizados para a documentação devem ser incorporados ao sistema de informação do plano de gestão maior. A fundação da identidade de Bam é composta por jardins e plantações, monumentos de usos civis e religiosos, casos tradicionais, instalações públicas e sistema de água e características tais como as paredes de diferentes espécies de construções de terra, por exemplo o “chiné”, e todos as manifestações do patrimônio imaterial. A conservação, sempre que possível, deve ser preferida e sua reconstrução deve ser vista como uma oportunidade para perpetuar a identidade de Bam. Assim, através de sua paisagem, há uma oportunidade de melhoria real na tecnologia dos edifícios e uma redução da vulnerabilidade das forças naturais, como os futuros sismos.

Em seu artigo 3º, a Declaração faz alusão a integração do processo de recuperação da herança e o desenvolvimento futuro de Bam. A conservação e revitalização do patrimônio intangível e tangível de Bam devem ser integradas no âmbito do Plano Geral que deve ser revisto, bem como programas de apoio complementares e projetos especiais que contribuem para o processo de recuperação pós-sismo de Bam, a fim de assegurar que a única identidade e o caráter cultural de Bam sejam mantidos e contribuir plenamente para a restauração da vida de seus cidadãos. O patrimônio cultural, em particular o local de Arg-e Bam e o caráter global da cidade constituem recursos primários não renováveis, mas para o futuro social e desenvolvimento econômico da cidade, através do turismo e outras atividades relacionadas. Como tal, a sua conservação e manejo adequado, incluindo a perpetuação de competências e conhecimentos tradicionais devem ser considerados como recursos para a cidade e desenvolvimento futuro.

O recente desenvolvimento do turismo e a sua provável expansão futura não são incompatíveis com os objetivos científicos e culturais associados á conservação e à proteção do patrimônio cultural de Bam e deve ser visto como complementar. Enquanto infraestrutura turística deve ser planejada e desenvolvida de modo a limitar ou eliminar seus impactos visuais ou físicos potencialmente negativos sobre o patrimônio cultural, os benefícios do turismo devem ser compartilhados com a economia local e contribuir para a conservação dos recursos culturais. Finalmente, a interpretação ou a apresentação dos sítios devem incluir uma referência ao terremoto e suas consequências para a população local.

Em seu artigo 4º, a declaração versará a respeito da preservação e enriquecimento da tradição da arquitetura em terra. O impacto sobre o patrimônio edificado de Bam e suas infraestruturas demonstrou que era a qualidade da construção e da engenharia edifícios foi a principal causa dos danos, ao invés dos materiais de construção. Isto também demonstra a necessidade de documento e compreender o desempenho do material corretamente utilizado nos edifícios. Isto é particularmente importante no desenvolvimento de tecnologia sísmica para o uso futuro na arquitetura de terra de Bam e em outros lugares no Irã. É importante para atualizar a imagem social da arquitetura vernacular entre a população local, sem a qual este tipo de arquitetura será inevitavelmente perdida devido à perda das habilidades tradicionais relevantes e o conhecimento.

O artigo 5º vai dispor acerca da proteção e prevenção dos danos à herança de terra em áreas sísmicas. O colapso de estrutura e os detritos resultantes de terremotos são graves riscos para a vida humana e para o patrimônio cultural. Hoje, é reconhecido que a proteção contra tais cataclismos devem ser considerados tanto para as estruturas históricas e contemporâneas. À luz disto, deve ser a prática em ambientes de herança para ir além dos limites de análise de engenharia atual padrão e técnicas de design. Isto deve incluir uma compreensão completa e possível utilização das características de construção antissísmica tradicional de desempenho contra terremoto, praticadas pelas regiões e pelas nações envolvidas. Para facilitar a proteção e a prevenção de danos à herança de terra é essencial: a) aumentar a compreensão do comportamento completo e desempenho do material de terra, estrutura e construção em áreas sísmicas; b) documentar as culturas e arquiteturas tradicionais, nos quais a terra é o principal material de construção, prestando especial atenção às suas respostas específicas e relacionamento com as necessidades dos habitantes e ambientes; c) documentos os diferentes tipos de materiais e construção de sistemas de barro existentes, de compreender e desenvolver um glossário para os processos de deterioração; d) manter e monitorar todos os tipos de estruturas de barro; e) certificar-se que há uma plena compreensão e apreciação da arquitetura em terra, bem como a documentação dos materiais e estruturas integrados na construção e usados por todos os envolvidos nas atividades de conservação.

Por seu turno, o artigo 6º da Declaração trata da cooperação sustentável para a realização dos objetivos da conservação. A diversidade de questões culturais, científicas, educacionais e de gestão de Bam e os efeitos do terremoto convocatórios para cooperação sustentável em diferentes níveis, a partilha de preocupações e conhecimento, a fim de aumentar a capacidade necessária para a realização de projetos específicos. A nível local, a recuperação do patrimônio cultural de Bam requer o desenvolvimento de uma abordagem integrada que é transparente e aberta para a população. Baseando-se em informações e os processos de formação, consulta e participação, esta abordagem deve levar em conta a perspectiva do local, da população, reconhecendo as responsabilidades específicas das instituições e profissionais encarregados da assistência, da manutenção e acessibilidade de Arg-e Bam e outros elementos do patrimônio cultural de Bam.

A cooperação entre as instituições governamentais e não-governamentais e associações, a nível nacional e internacional é essencial para a continuidade de atividades específicas, tais como  o desenvolvimento de um sistema de informação abrangente. Além disso, uma abordagem interdisciplinar é necessária para abordar diversas disciplinas científicas, necessidades educacionais e de conservação do patrimônio cultural de Bam. A criação de ferramentas e mecanismos adequados para facilitar e sustentar tal cooperação nacional e internacional deve ser necessariamente implementado. A cooperação deve ser desenvolvida com outras organizações, especialmente aquelas normalmente envolvidas na restauração, arqueologia e conservação do patrimônio, bem como aqueles trabalhando nas áreas de planejamento urbano, habitação, turismo e atividades de financiamento.

Referência:

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 21 ed. atual. São Paulo: Editora Malheiros Ltda., 2007.

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