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A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos

Categoria: Direitos Humanos

09/12/2019 04:03 | Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega

A responsabilidade civil do Estado por omissão

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11/11/2019 04:41 | Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega

Este artigo visa explicar a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas....
Medidas executivas atípicas e restrição a direitos fundamentais

Categoria: Direito Constitucional

05/11/2019 04:37 | Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega

O juiz das garantias do novo Código de Processo Penal

Categoria: Direito Processo Penal

04/11/2019 04:56 | Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega