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Da descriminalização da conduta tipificada como crime de desacato a autoridade

Categoria: Direito Penal

09/01/2017 04:45 | Andre Vicentini Gazal

Autofinanciamento para o tráfico de drogas

Categoria: Direito Penal

06/01/2017 04:30 | Andre Vicentini Gazal

A Taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI) e a sua ilegalidade

Categoria: Direito Consumidor

29/01/2016 04:30 | Andre Vicentini Gazal

Improbidade administrativa e uma breve análise da Medida Provisória Nº 703/15

Categoria: Direito Administrativo

28/01/2016 04:30 | Andre Vicentini Gazal

A importância da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no acesso à educação infantil

Categoria: Direito Constitucional

27/01/2016 04:45 | Andre Vicentini Gazal

Alternativas penais como Política Criminal

Categoria: Direito Penal

25/01/2016 04:30 | Andre Vicentini Gazal

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