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Consultas Jurídicas
Distinção entre usuário de serviço público e consumidor

Categoria: Direito Penal

12/01/2013 07:30 | Francisval Mendes

Ouvidoria como mediadora de conflitos

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31/08/2011 05:30 | Francisval Mendes

Regulação ou regulamentação?

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

30/08/2011 09:13 | Francisval Mendes