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Atuação do juiz leigo à luz da Constituição Federal e da Lei 9.099/95

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10/08/2018 04:30 | Sergio Augusto Barbosa da Rocha

O controle judicial das políticas públicas no Brasil: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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15/09/2014 05:00 | Sergio Augusto Barbosa da Rocha

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