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Consultas Jurídicas
Desafios jurídicos e sociais na garantia dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ no Sistema Carcerário Brasileiro

Categoria: Direito Processo Penal

26/11/2024 04:50 | Emily Martins Moura

O estudo investiga os desafios jurídicos e sociais enfrentados pela população LGBTQIAPN+ no sistema prisional brasileiro, avaliando a eficácia das leis de proteção aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. O objetivo central é compreender como as políticas públicas e práticas institucionais afetam a dignidade, segu...

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