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Consultas Jurídicas
A Prescrição da Pretensão Executória à Luz do Tema 788 de Repercussão Geral

Categoria: Direito Penal

22/11/2024 04:14 | Willian Douglas de Faria

O escopo do presente trabalho de conclusão de curso aborda o tema da prescrição da pretensão executória à luz do Tema 788 de Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa busca a compreensão sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição executória, suas nuances no ordenamento jurídico brasileiro e as int...

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