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Consultas Jurídicas
Desafios e perspectivas na regulação do transporte de animais domésticos por companhias aéreas brasileiras: um olhar para o presente e o futuro

Categoria: Direito Ambiental

23/08/2024 04:41 | Estefany Rocha Monteiro

O transporte aéreo de animais domésticos apresenta desafios significativos no Brasil devido à falta de uma legislação específica. Isso resulta em práticas diversas entre as companhias aéreas e decisões judiciais variadas em casos de incidentes. Embora as convenções internacionais ofereçam algumas diretrizes, como o Regulamento de Animai...

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