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Consultas Jurídicas
Aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia como forma de desafogar o sistema judiciário brasileiro

Categoria: Direito Penal

30/11/2023 04:25 | VAGNER LOPES DOS SANTOS

O presente artigo tem como finalidade mostrar as atribuições do delegado de polícia face ao ordenamento jurídico brasileiro para justificar a aplicação do princípio da insignificância e também a sua finalidade, demonstrando os principais requisitos que autorizam a sua aplicação. O presente tema é de suma importância, tendo em vista que...

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