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Consultas Jurídicas
Direito penal como instrumento de combate ao feminicídio

Categoria: Direito Penal

01/12/2023 04:41 | SANDRA MARIA DE LIMA PASQUINI

A finalidade do presente artigo é analisar a inserção do feminicídio no sistema penal brasileiro como circunstância qualificadora. Mesmo com determinados avanços, o feminicídio ainda é um assunto pouco estudado devido ao pensamento individualista e preconceituoso da sociedade com o papel que a mulher exerce. Tem-se como objetivo geral apre...

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