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Consultas Jurídicas
A retroatividade do acordo de não persecução penal e o trânsito em julgado como marco temporal firmado pelo Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

Categoria: Direito Processo Penal

10/11/2023 04:46 | Matheus Fernandes de Oliveira

O artigo tem como foco a análise da aplicação da retroatividade da lei penal benéfica aos casos anteriores à vigência da lei 13.964/2019, que prevê o acordo de não persecução penal (ANPP). O ANPP surgiu como meio alternativo à persecução penal, sendo um acordo firmado entre o investigado e o Ministério Público. Uma vez que o acordo Ã...