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Consultas Jurídicas
Medidas preventivas e assistenciais contra o uso de drogas no Brasil.

Categoria: Direito Penal

24/07/2023 04:29 | Gustavo Henrique Martin

O presente artigo teve como enfoque fazer uma análise das atuais medidas adotadas no Brasil com a finalidade de combater e dar assistência contra o uso e a circulação de drogas ilícitas. Para tanto, primeiro traçou uma linha cronológica das legislações que já foram vigentes no Brasil acerca do assunto, passando dos primórdios até a conf...

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