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Consultas Jurídicas
Adimplemento substancial e colaboração premiada: um diálogo possível

Categoria: Direito Processo Penal

25/05/2023 04:53 | ANNA LUIZA MATTOS DUARTE

O presente trabalho tem como objetivo discutir os efeitos da rescisão dos acordos de colaboração premiada firmados entre o Ministério Públicos e os indiciados. O tema se justifica, na medida em que o colaborador ao descumprir o acordo deve ter ciência de todos seus efeitos previamente, proporcionando-lhe segurança jurídica ao realizar sua c...

Modificações na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro feitas pela Lei nº 13.655/18

Categoria: Direito Civil

24/05/2023 04:50 | ANNA LUIZA MATTOS DUARTE

A Lei nº 13.655/18 introduziu artigos na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro que versam sobre a interpretação e aplicação do Direito Público, impondo às esferas administrativas, controladora e judicial maior responsabilidade ao proferir decisões que envolvem a administração pública. Assim, este trabalho se justifica para melhor com...

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