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Consultas Jurídicas
Operação pente fino: INSS programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades.

Categoria: Direito Previdenciário

12/05/2023 04:50 | Leticia Rodrigues Xavier

A operação pente fino foi criada com o intuito de averiguar as irregularidades nas conceções dos benefícios ofertados pela previdência social. Iniciou no ano de 2016, através da edição da Medida Provisória 739/2016, reeditada em 2017 (MP 767/2017), e posteriormente transformada na Lei 13.846/2019.Em junho de 2019 foi editada a Medida Prov...

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