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Consultas Jurídicas
Reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudicial

Categoria: Direito Civil

25/05/2023 04:13 | Wilei Marcos Pinho de Souza

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução dos direitos de família e filiação, demonstrando uma reorganização na estrutura jurídica da família, e a possibilidade do reconhecimento extrajudicial dos filhos afetivos, contribuindo para a preservação da dignidade da pessoa humana. A filiação compreende todas as relações, e r...

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