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Consultas Jurídicas
A prestação de contas simplificada no artigo 2º, inciso III da lei 14.017/2020 e sua aplicação em Manaus perante princípios administrativos e constitucionais

Categoria: Direito Administrativo

16/05/2023 04:33 | Luiz Eduardo Barbosa da Silva

O art. 2º, III da Lei nº 14.017/2020, “a Lei Aldir Blanc”, mitiga o princípio da prestação de contas financeira prevista no art. 70 da Constituição Federal em favor da prestação de contas simplificada, feita por meio de relatório de atividades. Dessa mitigação, em meio à Pandemia de covid-19, houveram prejuízos à aplicação e de...