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Consultas Jurídicas
Humanização das Penas

Categoria: Direito Penal

29/06/2013 05:00 | Leonardo do Nascimento Santos

O cumprimento das penas privativas de liberdade e o sistema progressivo adotado pelo código penal brasileiro

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28/06/2013 05:00 | Leonardo do Nascimento Santos

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17/06/2013 06:00 | Leonardo do Nascimento Santos

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15/06/2013 07:00 | Leonardo do Nascimento Santos

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11/06/2013 06:15 | Leonardo do Nascimento Santos

Princípio do Contraditório

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10/06/2013 06:15 | Leonardo do Nascimento Santos