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Consultas Jurídicas
A violência doméstica contra a mulher no brasil: análise jurídica

Categoria: Direito Penal

12/05/2023 04:59 | osires pereira de carvalho

O crime de violência doméstica se caracteriza por ser realizado dentro do domicílio da vítima, podendo corresponder a uma violência física, psicológica, patrimonial ou moral. Criminalizado por meio da Lei nº 11.340/2006 denominada de Lei Maria da Penha, os crimes de gênero, ao qual se insere a violência doméstica, tem crescido significam...

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