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Consultas Jurídicas
A interpretação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais

Categoria: Direito Tributário

09/12/2022 04:35 | Aline Bacelar Teixeira Santos

O artigo aborda o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais. Discorre sobre diplomas legais que disciplinam esse instituto tanto no âmbito do direito material – Código Civil (CC), quanto no âmbito do direito processual – Código de Processo Civil (CPC). Analisa como a responsabilidade trib...

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