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Consultas Jurídicas
A inaplicabilidade da Lei 5.617/2021 no alcance dos beneficiários do espólio das vitimas falecidas por covid-19 anterior a data de sua vigência

Categoria: Direito Tributário

08/12/2022 04:25 | LARISSA SIQUEIRA DE ANDRADE

O presente artigo analisa a ausência da aplicabilidade da lei que beneficia herdeiros específicos de vitimas do covid-19, sem abrangência aos que faleceram anterior a publicação da referida lei. Assim, problematiza a questão da não retroatividade para benefício do direito de herdar o espólio “de cujus”. O objetivo é compreender e expl...

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