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Consultas Jurídicas
A viabilidade da penhora escalonada do salário no processo civil brasileiro

Categoria: Direito Processo Civil

02/12/2022 04:15 | Marcelo Guimarães Bucar

O presente artigo possui como pano de fundo a discussão sobre a possibilidade de execução pela penhora de verba salarial para a satisfação de créditos de natureza civil, bem como a mitigação ao art. 835 do Código Processual Civil de 2015, que destaca os bens não passíveis de constrição judicial, cujas decisões recentes dos Tribunais S...

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