O presente trabalho tem por objetivo discutir acerca dos aspectos jurídicos decorrentes das alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Desta forma, serão analisados os artigos: 790-B, caput e seu §4º; artigo 791-A, § 4º e artigo 844, § 2º...
