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Consultas Jurídicas
Benefício de Prestação Continuada (Bpc) á luz da pessoa com deficiência (PCD) : Progresso e limitações ao longo do tempo

Categoria: Direito Previdenciário

11/11/2022 04:06 | KAROLEM SOUSA SILVA

O Benefício de prestação continuada (BPC) é um direito assistencial previsto na Constituição, além de fazer parte da política previdenciária brasileira para proteger pessoas idosas e deficientes que demonstrem não ter meios de automanutenção ou que estes não sejam fornecidos por sua família. Desde 1988, houve algumas mudanças positiv...

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