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Consultas Jurídicas
Limites entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão

Categoria: Direito Constitucional

21/10/2022 04:18 | Bruna de Araújo Santos Costa

: O objetivo do presente artigo é identificar os limites entre o discurso de ódio e a liberdade de expressão. A partir da observância no uso dos direitos fundamentais dispostos à pessoa humana, os quais são imprescindíveis para o convívio em sociedade. O conceito da vivência dentro desses direitos tem-se a Liberdade como um valor da democr...

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