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Consultas Jurídicas
O direito de não nascer – sua aplicabilidade no direito brasileiro e uma reflexão acerca do “Acórdão Perruche”

Categoria: Direito Constitucional

28/07/2022 04:10 | Paulo Roberto Silva Gentini

Este artigo tem como foco analisar o instituto do direito de não nascer, o qual ganhou repercussão na França no início dos anos 2000, tendo como protagonista Nicolas Perruche, portador de “Síndrome de Gregg”, e que, em razão disso, obteve indenização da justiça por suas condições de vida, isso após seus genitores processarem a clín...

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