O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica que pretende demonstrar a importância da efetividade dos direitos humanos a serem cumpridos aos sujeitos que encontram-se cumprindo pena privativa de liberdade. Entende-se que toda pessoa humana possui direitos irrevogáveis, intransmissíveis e indisponíveis, os quais devem ser cumprido...
