O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como uma nova modalidade de flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, trata-se de um negócio jurídico de natureza jurídica pré-processual realizado entre o Ministério Público e o Investigado, acompanhado de seu advo...
