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Consultas Jurídicas
Venire contra factum proprium: o caso de extinção do mandato dos vereadores do município de Açailândia - MA

Categoria: Direito Eleitoral

02/05/2022 04:36 | José Ribamar Nascimento Pitombeira

Este artigo analisa acerca da aplicação do venire contra factum proprium , princípio que traduz a proibição do comportamento contraditório e tem como objetivo demonstrar sua incidência no caso de extinção do mandato dos vereadores do município de Açailândia/MA na eleição da mesa diretora em 2021, bem como a sua aplicação em decorrÃ...