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Consultas Jurídicas
Inovação na nova lei de abuso de autoridade e sua implicação na atividade policial militar no exercício de sua função

Categoria: Direito Penal

02/05/2022 04:30 | EDUARDA BEZERRA RODRIGUES DA SILVA

Inicialmente, é imperioso ressaltar que a novaLei de Abuso de Autoridade trouxe muitas mudanças, também trouxe algumas discussões e questionamentos doutrinários sobre vários aspectos, dentre eles, destaca-se aqui o objeto de estudo neste trabalho: os procedimentos que devem ser adotados pelos policias miliatres e como essas autoridades passar...

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