O presente estudo buscou analisar a Lei 13.964/2019 denominada “Pacote Anticrime” e os impactos advindos de sua efetivação na progressão de regime. Assim sendo, este artigo teve como objetivo geral avaliar se as alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 em relação a progressão de regime são favoráveis diante de uma visão garantista....
