Este estudo, apresenta como temática os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha para coibir a violência doméstica contra a mulher. Esta lei foi criada com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, objetivos estes expressamente definidos já no seu art. 1º. A Lei Maria da Penha é de gra...
