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Consultas Jurídicas
O Impacto das Demandas Judiciais no Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

20/12/2021 04:18 | Julyana Rodrigues Vieira

O presente artigo analisará o impacto das demandas judiciais no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins. Será exposto o conceito do que é saúde sob o prisma da Constituição e também de outras instituições relevantes. Colocar-se-á em evidência a estrutura do Sistema Único de Saúde, como essa instituição se organiza e...

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