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Consultas Jurídicas
Guarda compartilhada de animais domésticos e a dissolução matrimonial

Categoria: Direito Civil

06/12/2021 04:07 | Rhuam Barbosa de Sousa Costa

O presente artigo discutiu sobre os limites da tutela jurídica da guarda compartilhada aplicada em relação aos animais domésticos na dissolução matrimonial, assim como o reconhecimento da família multiespécie como instituto familiar do direito de família, no Código Civil de 2002, pois estão presentes os animais domésticos como membros f...

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