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Consultas Jurídicas
O Stealthing e a possibilidade do aborto legal

Categoria: Direito Penal

06/01/2022 04:23 | Katlheen Milene da Silva Lima

A prática do Stealthing é conhecida como a remoção não consensual do preservativo durante a relação sexual, expondo o parceiro a doenças ou infecções sexualmente transmissíveis, bem como, a possibilidade de gravidez. No Brasil, tal conduta pode ser caracterizada como violência sexual mediante fraude, tipificada no artigo 215 do Código ...

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